Justiça nega pedido da CPI e barra envio de processos sigilosos envolvendo Felipe Camarão e servidores estaduais

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, negou nesta quarta-feira (3) o pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Maranhão que solicitava acesso amplo a processos judiciais, inquéritos e procedimentos investigatórios envolvendo o vice-governador Felipe Camarão (PT) e servidores estaduais.

A decisão, obtida pela coluna, rejeita o compartilhamento genérico de informações, especialmente de processos sob segredo de Justiça, sob o entendimento de que a Presidência do Tribunal não tem competência para liberar automaticamente esse tipo de dado.

De acordo com a peça, eventuais acessos a processos sigilosos devem ser analisados caso a caso pelo magistrado responsável, com autorização específica e fundamentação adequada.

Tribunal cita limites dos poderes da CPI

Na decisão, Duailibe destacou que, embora CPIs tenham poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, essas prerrogativas não são absolutas e não autorizam acesso automático a informações protegidas por sigilo judicial.

O entendimento segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite a oposição de segredo de Justiça às comissões parlamentares quando houver justificativa legal.

Pedido foi considerado amplo e sem individualização

Outro ponto central da decisão foi a abrangência do requerimento apresentado pela CPI, que pedia acesso a todos os processos e investigações envolvendo autoridades estaduais sem individualização ou indicação precisa dos casos.

Para o Tribunal, a formulação genérica do pedido viola princípios como o devido processo legal, a proteção de dados e a necessidade de fundamentação específica para quebra de sigilo.

Na decisão, o desembargador Ricardo Duailibe orientou que futuros pedidos sejam direcionados aos juízos ou gabinetes responsáveis por cada processo, com identificação clara dos casos e indicação da base legal para o acesso.

Com isso, o Tribunal concluiu que não havia fundamento jurídico para atender ao pedido de forma ampla, mantendo o controle individualizado sobre o acesso a informações protegidas por sigilo judicial.

Origem da investigação e próximos passos

A CPI foi criada a partir de informações reunidas em uma investigação conduzida pelo Ministério Público do Maranhão, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo policiais militares ligados ao vice-governador e estruturas do governo estadual, incluindo a vice-governadoria e a Secretaria de Estado da Educação.

O caso ganhou força a partir de relatórios do Coaf, que indicaram movimentações financeiras consideradas atípicas e potencialmente incompatíveis com os perfis dos investigados.

Segundo os documentos citados na investigação, as movimentações sob análise somam cerca de R$ 39,5 milhões, distribuídas entre diferentes pessoas e contas.

Entre os valores destacados estão R$ 19.933.079,00 associados a Felipe Camarão, R$ 10.040.641,56 ligados a Alexandre Guimarães Nascimento e R$ 9.608.541,00 atribuídos a Thiago Brasil Arruda. Esses dados serviram de base para a abertura da apuração e posterior instalação da comissão parlamentar.

Nas últimas reuniões, a CPI tem enfrentado divergências entre os deputados, com adiamentos sucessivos na votação de requerimentos considerados essenciais para o avanço das investigações, como convocações e análise de documentos.

Os trabalhos foram impactados por pedidos de vista, e há cobrança de parte dos parlamentares por maior celeridade. Apesar da investigação original estar suspensa por decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão segue ativa no âmbito legislativo e deve retomar a análise dos pedidos na próxima reunião.

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