CREA-MA: inovação e segurança na prevenção do exercício ilegal da Engenharia, Agronomia e Geociências

A transformação digital, que vem reconfigurando diversos setores, também alcança as estruturas institucionais responsáveis pela fiscalização do exercício profissional. No campo da engenharia, agronomia e geociências, esse movimento se traduz em uma evolução na forma de atuação dos Conselhos, especialmente no que se refere à proteção da sociedade.

Nesse contexto, destaca-se o pioneirismo do CREA-MA ao se tornar o primeiro Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do país a incorporar a inteligência artificial generativa na análise das Anotações de Responsabilidade Técnica. Trata-se de uma iniciativa que não apenas reforça o compromisso com a inovação, mas também evidencia uma atuação alinhada às melhores práticas de modernização institucional.

A utilização de inteligência artificial generativa na análise das ARTs representa, assim, um avanço relevante. Trata-se de uma continuidade do processo de modernização iniciado com a implantação da Tabela de Obras e Serviços simplificada, que trouxe maior aderência entre os serviços registrados e as atribuições profissionais.

A análise de ART já é realizada com foco na prevenção do exercício ilegal da engenharia, e a inteligência artificial generativa passa a incorporar elementos que conferem maior agilidade e eficiência a esse processo.

A dinâmica da ART, no entanto, sempre exigiu análise técnica criteriosa. O campo Observações da ART, destinado à descrição das atividades, é essencial para a correta caracterização dos serviços, mas demanda interpretação especializada, o que impacta o tempo de análise.

Com a incorporação da inteligência artificial, esse processo ganha maior eficiência. A tecnologia permite analisar de forma integrada as atividades cadastradas, as informações do campo Observações da ART e outros dados do registro, favorecendo a verificação da compatibilidade entre o escopo declarado e as atribuições legais do profissional.

Como resultado, reforça-se o controle técnico, garantindo que as ARTs estejam vinculadas a atividades compatíveis com a habilitação do responsável. Trata-se de uma atuação preventiva, voltada a coibir o exercício ilegal da engenharia e a proteger a sociedade.

Diferentemente de um modelo exclusivamente reativo, no qual a ART é registrada e apenas posteriormente analisada, podendo resultar em fiscalização, anulação e autuação do profissional, a atuação preventiva permite agir no momento da análise. Verificada a incompatibilidade entre as atividades registradas e a habilitação profissional, a ART é invalidada, com a devida orientação ao profissional para sua correção, por meio de ART de substituição. Trata-se de um modelo que prioriza a regularização e a orientação, evitando a consolidação de irregularidades.

A ART, instituída pela Lei nº 6.496/1977, é instrumento central nesse processo. Ao prevenir o exercício ilegal da engenharia, delimitar a responsabilidade técnica, garantir a rastreabilidade das atividades e incorporar dados georreferenciados, possibilita o planejamento mais eficiente da fiscalização, com melhor direcionamento das ações e identificação prévia de situações regularizadas.

Esse movimento evidencia uma mudança de paradigma, ao priorizar uma atuação preventiva em detrimento da reativa, com mais agilidade e eficiência, orientada por dados. A tecnologia, nesse cenário, amplia a capacidade institucional sem substituir o papel do engenheiro.

Essa abordagem também reforça que o CREA-MA atua não apenas na fiscalização, mas na orientação e indução à regularidade do exercício profissional, priorizando a orientação em detrimento da aplicação de multas e contribuindo para um ambiente mais seguro, previsível e tecnicamente qualificado.

A complexidade do Sistema Confea/Crea, que reúne mais de um milhão de profissionais, com mais de 300 títulos profissionais distintos, distribuídos em 3 grupos e 8 modalidades, reforça a necessidade de mecanismos robustos de verificação das atribuições, evitando sobreposições e garantindo a qualidade técnica das atividades.

Nesse contexto, a análise da ART se consolida como mecanismo essencial de prevenção ao exercício ilegal da engenharia. Ao permitir a verificação prévia da compatibilidade entre a formação do profissional, suas atribuições legais e as atividades efetivamente registradas, a ART fortalece o controle técnico e contribui para evitar atuações irregulares, especialmente em um ambiente marcado pela crescente interdisciplinaridade.

Ao avançar nessa direção, o CREA-MA reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais devidamente habilitados e com a proteção da sociedade. A inovação, nesse caso, se apresenta como instrumento para qualificar a atuação institucional, elevar padrões e reduzir riscos.

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