Prefeitura descarta implantar Passe Livre Estudantil em São Luís: "não há lei"
Em audiência pública na Câmara de Vereadores, secretário-adjunto de Planejamento, Thiago Martins, explicou o motivo de não implantação da proposta.
SÃO LUÍS - Coube ao secretário-adjunto de Planejamento da Prefeitura de São Luís, a missão de comunicar aos vereadores na Câmara Municipal da não intenção da gestão Eduardo Braide (PSD), de implantar o Passe Livre Estudantil na capital.
O tema tem sido ignorado pelo prefeito desde 2024, quando a maior parte do eleitorado de São Luís votou 'Sim' [89,93%] ao direito dos estudantes de terem gratuidade no transporte público.
E somente agora, na discussão sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), na ocasião de uma audiência pública, foi que houve o primeiro pronunciamento oficial do município a respeito da proposta do Passe Livre Estudantil.
Leia também: Rodoviários da 1001 aguardam pagamentos no 12º dia de greve
Os parlamentares levantaram a possibilidade de alocar recursos do Orçamento 2026 para a criação do Passe Livre, que garante gratuidade aos estudantes.
Secretário-adjunto rechaçou possibilidade
Mas, o secretário-adjunto rechaçou a possibilidade.
Ele explicou que para se tornar realidade em São Luís seria necessária a existência de uma lei de regulamentação da medida.
A lei, contudo, precisa ser criada pelo próprio Executivo, ou seja, precisa ser proposta pelo prefeito Eduardo Braide, uma vez que institui gastos e mexe na estrutura orçamentária. Constitucionalmente, portanto, não pode ser apresentada pela Câmara.
“Em relação a questão do Passe Livre, nós temos um problema legal. Por que um problema legal? A LOA ela tão somente estima receita e fixa despesas. Como nós não temos lei que institua o passe livre, nós ficamos impossibilidade de poder adicionar isso na peça orçamentária. Então o que tem de acontecer, até para respeitar o princípio da legalidade: tem que ser instituído o passe livre na forma de lei; tem que ser definido os seus beneficiários; a forma como ele vai acontecer e os custos. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal exige que para a criação de caráter continuado você estima o impacto financeiro para o exercício corrente e nos dois seguintes”, disse.
Lei para regulamentar Passe Livre só pode ser apresentada pelo Executivo
Depois da intervenção de parlamentares sobre a responsabilidade integral do Município para a apresentação de proposta, ele admitiu.
“[…] Sim, eu entendo que como tem alteração de funcionamento teria de ser [proposta] do Executivo para o Legislativo, mas isso não impede que essa lei seja construída em conjunto”.
Em 2026 não haverá gratuidade aos estudantes
E o que tudo isso representa, portanto?
Não há intenção por parte do prefeito Eduardo Braide de implantação da proposta.
O prefeito não trata do tema publicamente e jamais apresentou um projeto de lei para a instituição do programa.
E somente agora, no fim de ano, por meio de um auxiliar de primeiro escalão, explica que a proposta não estará no Orçamento 2026.
É por possível afirmar, portanto, que pelo menos pelos próximos 12 meses, não haverá a gratuidade aos estudantes que passou por consulta popular e esteve tão presente nas discussões, nas sabatinas e nos debates da eleição 2024 em São Luís.
As opiniões, crenças e posicionamentos expostos em artigos e/ou textos de opinião não representam a posição do Imirante.com. A responsabilidade pelas publicações destes restringe-se aos respectivos autores.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.