MARANHÃO - A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) ampliou, por meio da Resolução Administrativa nº 39/2025, o prazo de adesão ao REFIS do ICMS até o dia 29 de dezembro. O programa permite o pagamento ou parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, com condições especiais para contribuintes que possuem débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024.
A iniciativa oferece reduções significativas em multas e juros, com descontos que variam de 50% a 95%, dependendo da forma de pagamento escolhida.
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Quem pode aderir ao REFIS do ICMS
O programa abrange débitos tributários:
Constituídos ou não
Inscritos ou não em Dívida Ativa
Espontaneamente denunciados pelo contribuinte
Em discussão administrativa ou judicial
Multas por omissão ou atraso na entrega das declarações DIEF e EFD
Condições de pagamento e descontos
As condições do REFIS do ICMS variam conforme a modalidade de pagamento:
💰 À vista: redução de até 95% em multas e juros
📆 Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 85%
📆 Parcelamento de 13 a 36 vezes: desconto de 75%
📆 Parcelamento de 37 a 60 vezes: desconto de 60%
📆 Parcelamento de 61 a 120 vezes: desconto de 50%
Para débitos de multas por atraso ou omissão nas declarações fiscais, o pagamento à vista garante redução de 90% no valor.
Cancelamento de parcelamentos anteriores
Contribuintes que já possuem parcelamentos em curso podem aderir ao novo REFIS, desde que formalizem o cancelamento do acordo anterior. A medida é válida apenas para parcelamentos que não tenham sido firmados com reduções previstas em programas anteriores.
A solicitação deve ser feita por meio de requerimento específico, com assinatura digital, firma reconhecida em cartório ou assinatura acompanhada de documento pessoal. O formulário está disponível no site da Sefaz-MA.
Como aderir ao REFIS do ICMS
A adesão ao programa pode ser feita de forma prática e segura:
Acesse o site da Secretaria de Fazenda do Maranhão
Utilize o sistema de autoatendimento SefazNet
Escolha a modalidade de pagamento (à vista ou parcelado)
Formalize o pedido conforme as exigências da resolução
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