Governo publica regra para impedir apostas de beneficiários do Bolsa Família

BRASÍLIA – As "bets" - empresas de apostas online - agora estão obrigadas a impedir o cadastro de pessoas beneficiárias de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada. As diretrizes constam de uma instrução normativa publicada nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial da União pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A medida foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que o governo adotasse ações para impedir o uso de recursos oriundos de programas assistenciais. As empresas terão até 30 dias para implementar os procedimentos.

Bets vão fazer busca ativa para identificar beneficiários em sua base de dados

As plataformas de apostas deverão realizar consultas para identificar possíveis beneficiários no ato de cadastro e no primeiro login do dia.

Além disso, as empresas devem verificar todos os CPFs cadastrados em sua base de usuários para identificar se algum deles recebe benefícios sociais. Essa checagem deve ser realizada em até 45 dias, contados a partir desta quarta-feira.

Caso o apostador seja identificado como beneficiário, a conta deverá ser encerrada pela empresa em até três dias após a data da consulta.

STF determinou que governo tomasse medidas em novembro do ano passado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em novembro de 2024 a adoção de medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets. A decisão estabelece que o governo deve implementar regras de "proteção especial" imediatamente.  

Fux também ordenou a aplicação antecipada de normas que proíbem a publicidade de sites de apostas direcionada a crianças e adolescentes. Essas regras, previstas inicialmente para janeiro de 2025, devem entrar em vigor de imediato. A medida foi tomada no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade de pontos da regulamentação das bets.  

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