BRASÍLIA - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1167/25, que estabelece o prazo máximo de 90 dias para o Sistema Único de Saúde (SUS) entregar cadeiras de rodas após prescrição médica. O parecer favorável foi do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator da proposta.
O projeto, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e busca garantir mais celeridade e eficiência no fornecimento de equipamentos essenciais para a locomoção de pessoas com deficiência.
Duarte Jr. destacou os benefícios da medida. “Trata-se de ação que promove maior previsibilidade, transparência e efetividade, contribuindo para a redução das filas de espera e para a garantia do direito à saúde e à mobilidade das pessoas com deficiência”, afirmou.
PRÓXIMOS PASSOS NA CÂMARA
Atualmente, o SUS já assegura o fornecimento de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos e insumos, conforme diretrizes do Ministério da Saúde. Com a aprovação do projeto, esse direito ganha prazo definido para ser efetivado.
A proposta segue em análise conclusiva pelas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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