BRASÍLIA - A atuação do senador Weverton Rocha (PDT-MA) foi decisiva durante a votação de uma medida provisória no Senado. Aprovou-se nesta quarta-feira (2) o texto que cria o novo crédito consignado. A pedido do senador, o presidente da Casa anulou uma alteração vinda da Câmara. A mudança tiraria o poder do Conselho de Previdência de definir o teto de juros.
A medida provisória aprovada cria o chamado consignado para trabalhadores com carteira assinada. O texto também amplia a modalidade para motoristas e entregadores de aplicativo. Essa legislação, que já estava em vigor desde março, precisava da aprovação do Congresso. Portanto, o texto agora segue para a sanção presidencial com as novas regras.
O programa, chamado de 'Crédito do Trabalhador', permite o uso de garantias do FGTS. Os trabalhadores podem usar até 10% do saldo do fundo ou 100% da multa rescisória. As parcelas do empréstimo não podem comprometer mais que 35% do salário. Além disso, o governo aposta na medida para estimular a economia do país.
MUDANÇAS E NOVAS REGRAS
A legislação também inova ao incluir motoristas e entregadores de aplicativo. Eles poderão usar os repasses das plataformas como garantia para os empréstimos. Os descontos serão feitos diretamente na conta bancária do trabalhador. No entanto, a modalidade ainda depende de convênios entre as plataformas e os bancos para funcionar.
A intervenção de Weverton Rocha foi fundamental para os aposentados e pensionistas do INSS. A Câmara dos Deputados havia tentado transferir a definição do teto de juros. A prerrogativa sairia do Conselho de Previdência Social para o Conselho Monetário Nacional. A manobra, porém, foi revertida com sucesso no plenário do Senado.
Além da questão do teto de juros, outras regras foram incluídas no texto final. A proposta agora obriga o uso de verificação biométrica na assinatura dos contratos. O texto também estabelece que a portabilidade dos empréstimos deve resultar em taxas de juros menores. Essas medidas buscam dar mais segurança jurídica ao trabalhador.
IMPACTO E FISCALIZAÇÃO
O Ministério do Trabalho informou que R$ 14 bilhões já foram contratados na nova modalidade. O governo também deverá estimular ações de educação financeira para os beneficiados. A atuação de Weverton Rocha garantiu que o controle sobre os juros para beneficiários do INSS permaneça com o conselho social, um ponto sensível da proposta.
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