BRASÍLIA - O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) apresentou nesta terça-feira (1º de julho de 2025) um projeto de decreto legislativo que revoga as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta anula a inclusão do Bolsa Família no cálculo de renda familiar e questiona prazos de atualização cadastral e registro biométrico impostos pelo Decreto nº 11.XXX/2025, sancionado pelo presidente da República.
DEFESA DOS VULNERÁVEIS
Em sua justificativa, Duarte Jr. destaca que “os prazos para defesa, atualização cadastral e registro biométrico desconsideram as condições de acessibilidade e conectividade de milhões de brasileiros que dependem do BPC para subsistência”. O parlamentar ressalta ainda que a exigência de inscrição no Cadastro Único e CPF ativo, somada ao uso de renda bruta em vez de líquida, pode excluir famílias em situação de vulnerabilidade sem tempo hábil para se regularizarem.
CRONOGRAMA E ABRANGÊNCIA
O decreto presidencial passou a valer em 30 de junho de 2025, mas as mudanças só teriam efeito pleno após exigência de comprovação dos novos critérios pelos beneficiários. Duarte Jr. propõe a restauração dos parâmetros anteriores, em vigor desde 2019, mantendo o teto de renda em um quarto do salário mínimo por pessoa e excluindo do cálculo rendimentos não líquidos.
TRAMITAÇÃO
O projeto segue para análise da Mesa Diretora e, em seguida, para votação no plenário da Câmara. Se aprovado, anula integralmente o decreto executivo e restaura as regras anteriores de concessão do BPC.
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