MA abre Consulta Pública para construção do Plano Estadual de Enfrentamento às Violações no Sistema Prisional

SÃO LUÍS - O Comitê Estadual de Políticas Penais do Maranhão abriu uma Consulta Pública para que a população do Maranhão colabore na elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões maranhenses. 

A Consulta Pública vai ampliar a participação social no processo de formulação do plano estadual, permitindo que cidadãos, especialistas, instituições e organizações da sociedade civil contribuam com propostas para aprimorar o conteúdo da minuta do Plano. O período para envio de sugestões segue até 26 de junho, pela internet (CLIQUE AQUI). 

A iniciativa atende a uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro.

A corte determinou a criação de planos em âmbito nacional, estadual e distrital com o objetivo de promover mudanças estruturais que garantam o respeito aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.

Segundo a Secretaria Estadual de Educação (Seduc), membro titular do Comitê Estadual de Políticas Penais do Maranhão, participar da construção do Plano Estadual Pena Justa é uma forma de contribuir ativamente para uma sociedade mais justa, humana e inclusiva.

“A educação é um pilar transformador na construção de uma justiça social efetiva. E nós, da Seduc, reforçamos nosso compromisso com a garantia de direitos e a humanização do sistema prisional por meio da educação. Participar da construção do Plano Estadual Pena Justa é assegurar que a reinserção social comece com acesso ao conhecimento, promovendo dignidade e oportunidades para quem busca recomeçar. Convidamos toda a sociedade a contribuir nessa jornada por um Maranhão mais justo e inclusivo”, destaca a secretária Jandira Dias.

O Plano Nacional – Pena Justa, aprovado em fevereiro de 2025, foi desenvolvido de forma conjunta entre o governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional (instituído pela Portaria Conjunta MJSP/CNJ nº 08/2024).

Segundo o governo estadual, agora, o Maranhão avança na construção de seu Plano Estadual, que deverá estar alinhado com as diretrizes e metas estabelecidas no documento nacional e em sua Matriz de Implementação. 

O Plano foi elaborado com o propósito de permitir que todos contribuam para a superação do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional. A iniciativa, de acordo com o governo do Estado, representa um marco significativo tanto para o Maranhão quanto para o país, ao possibilitar o registro dos avanços de cada estado na área prisional ao longo de sua implementação. 

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