SÃO LUÍS - A deputada estadual Fabiana Vilar (PL-MA) protocolou um requerimento junto à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão solicitando a declaração de perda do mandato parlamentar do deputado estadual Hemetério Weba Filho. O pedido tem como base a suspensão dos direitos políticos do parlamentar, conforme decisão judicial transitada em julgado.
De acordo com o documento, Weba Filho foi condenado por atos de improbidade administrativa, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0000114-82.2007.8.10.0116, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. A sentença, proferida e confirmada em diversas instâncias judiciais, determinou a suspensão de seus direitos políticos por três anos, além de multa civil de aproximadamente R$ 120 mil e a proibição de contratar com o poder público durante o mesmo período.
O processo encontra-se em fase de execução e teve suas decisões mantidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial nº 2.013.262/MA, de relatoria do ministro Francisco Falcão. Um agravo de instrumento interposto pelo parlamentar também foi considerado improcedente, reforçando a validade da condenação.
Com base no artigo 38, inciso IV, da Constituição do Estado do Maranhão, Fabiana Vilar sustenta que a suspensão dos direitos políticos enseja, de forma obrigatória, a perda do mandato, cabendo à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa dar andamento ao procedimento.
“Trata-se de medida de natureza estritamente jurídica e institucional, tendo como único escopo o cumprimento do mandamento constitucional estadual, em observância aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e regularidade da representação política popular”, afirma a deputada no requerimento.
Fabiana requer que a Mesa Diretora da Casa instaure o devido processo, assegurando a ampla defesa e o contraditório, e, ao final, declare a perda do mandato de Hemetério Weba Filho. O requerimento também solicita que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão seja formalmente comunicado, a fim de atualizar o cadastro legislativo e adotar providências pertinentes à vacância do cargo.
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