SÃO LUÍS - Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ingressada para investigar cerca R$ 560 mil que tiveram origem das emendas parlamentares dos ex-vereadores Álvaro Pires e Fátima Araújo.
O valor foi disponibilizado pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (Semsa), em 2021, e deveria ter sido utilizado na distribuição de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social no período da pandemia de Covid-19.
Foram acionados Arnaliz Pires Fonseca (presidente da Associação Assistencial Rio dos Cachorros); Diego Barbosa Lima (ex-assessor parlamentar da Câmara Municipal de São Luís); Hilqueias Gomes da Silva (coordenador do Departamento de Orçamento e Contabilidade da Câmara Municipal); os empresários Marcio Jorge Berredo Barbosa, Leandro Balby de Oliveira Rocha, Sandro Rommel Viana Pereira e Leandro Abreu Mendes; os servidores públicos Gleydson de Sousa Alves (vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, atualmente cedido para a Secretaria Municipal de Turismo); Jorge Luís Barros Lopes (vinculado à Fundação Municipal de Cultura) e Matheus Henrique Serra Lima (Câmara Municipal de São Luís); e as empresas D.B. Lima Comércio e Serviços e Distribuidora W.G. Mandacaru Eireli.
Os valores investigados pelo Ministério Público do Maranhão são resultado de emendas dos então vereadores Álvaro Pires e Fátima Araújo e foram repassados à Associação Assistencial Rio dos Cachorros, também conhecida como Escola Comunitária Santo Antônio, por meio de três termos de colaboração (11, 12 e 36/2021). Os recursos deveriam beneficiar moradores do Rio dos Cachorros, Tibiri, Itapera, Maracanã, João de Deus, Vila Conceição, Vila Lobão, Pirapora, Santo Antônio, Residencial João Alberto e São Bernardo.
INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES
De acordo com a Ação Civil Pública, no início de 2021 o Município de São Luís, por meio da Semsa, alocou R$ 4.140.527,00 oriundos de emendas parlamentares para diversas entidades do terceiro setor para a distribuição de cestas básicas. Após matérias jornalísticas que denunciavam possíveis irregularidades na destinação das emendas a nove entidades, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Fundações e Entidades de Interesse Social instaurou notícia de fato para apurar a questão.
Após o recebimento de informações da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar, a Promotoria decidiu desmembrar o processo em 13 notícias de fato, cada uma direcionada a uma entidade específica. O caso da Associação Assistencial Rio dos Cachorros, tratado nesta ACP, ficou a cargo da 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
IRREGULARIDADES
Após receber informações da Semsa, a 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa identificou inconsistências nas prestações de contas, como a utilização de empresas inaptas ou baixadas junto à Receita Federal para cotação de preços.
As irregularidades não foram consideradas impeditivos para a aprovação de contas pela Secretaria, mas a repetição de cotações em vários termos de colaboração, com indícios de manipulação documental, levou a Promotoria a continuar com as investigações.
No curso das investigações, foram ouvidos a presidente e membros do Conselho Fiscal da Associação Assistencial Rio dos Cachorros, os vereadores que destinaram as emendas e representantes das empresas que teriam participado da cotação de preços e supostamente fornecido as cestas básicas.
Também foram feitas diligências nos endereços das empresas, solicitadas informações à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), requerida a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados e solicitada a análise dos dados obtidos pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do MPMA, com o objetivo de rastrear as movimentações financeiras e a real destinação dos valores repassados à entidade.
“Os elementos de prova colhidos revelam a existência de um esquema estruturado de desvio de recursos públicos e fraude na execução dos projetos sociais voltados à distribuição de cestas básicas, por meio da utilização de empresas sem capacidade real para fornecimento dos bens contratados e da simulação de entrega das cestas à população, que resultou em prejuízos ao erário, enriquecimento ilícito e violação dos princípios da administração pública”, explicou o promotor de justiça José Augusto Cutrim Gomes.
De acordo com as investigações, a Associação Assistencial Rio dos Cachorros foi utilizada como instrumento para a liberação dos valores, sem que houvesse a real distribuição de cestas básicas. Foi identificado o uso de empresas sem o conhecimento dos proprietários e com a falsificação de assinaturas nas supostas cotações de preços.
EXECUÇÃO
Já na execução dos termos de colaboração, também foram apontadas sérias irregularidades. Relatório da Sefaz mostrou que os produtos supostamente vendidos pela D.B. Lima Comércio não foram efetivamente adquiridos pela empresa. Um exemplo foi o item “cuscuz flocão”, que teve 2.370 unidades registradas como entrada e 64.099 como saída, ou seja, vendidas. Também não houve o recolhimento de ICMS sobre as operações.
Incongruências fiscais também foram encontradas em relação à Distribuidora W.G. Mandacaru Eireli. Uma das notas fiscais emitidas para a Associação Assistencial Rio dos Cachorros tinha valor superior a R$ 194 mil. No entanto, não houve registro de entrada dos produtos supostamente entregues.
As diligências realizadas pelo Ministério Público também demonstraram que os endereços das empresas são incompatíveis com as atividades que deveriam desempenhar. A D.B. Lima Comércio, por exemplo, funcionaria em um local onde há uma residência habitada há mais de 20 anos e sem qualquer vestígio de atividade comercial.
A análise da movimentação financeira dos envolvidos também reforça a tese de desvio de recursos públicos. Inicialmente, a quase totalidade dos recursos recebidos pela Associação foram repassados às empresas. “A movimentação posterior dos recursos revelou práticas típicas de dissimulação e ocultação de valores, como o fracionamento de transferências, a utilização de múltiplas contas, cheques avulsos e saques em espécie, com o claro intuito de evitar alertas do sistema bancário e ocultar o destino final dos recursos”, explicou o promotor Augusto Cutrim.
Além dos repasses de recursos a vários dos acionados por improbidade administrativa, as investigações observaram que a presidente da entidade, Arnaliz Fonseca, também movimentou mais de R$ 148 mil da conta da Associação para a sua conta pessoal entre 1° de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022. reescreva com enfase nas emendas dos vereadores
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