SÃO LUÍS - O vereador Dr. Joel (PSD) anunciou na manhã desta segunda-feira (17) um requerimento de sua autoria que faz referência à criação do “IPTU em Braille”. A medida, que será encaminhada à Prefeitura da cidade, tem como o objetivo fomentar a acessibilidade.
Segundo o parlamentar, o “IPTU em Braille” cumpre o artigo 53 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nele fica determinado o direito dessa parcela da população de exercer sua cidadania de forma autônoma, além de garantir o direito à informação.
“Sabemos que São Luís possui mais de quatro mil pessoas com deficiência visual completa e aproximadamente 40 mil com algum grau de dificuldade na visão. Nesse sentido, anexamos o anti-projeto ao requerido, uma vez que, trata-se de competência do executivo”, declarou.
Indicação
O vereador é autor também de indicação enviada à Procuradoria Geral do Estado e ao Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) solicitando o cumprimento da Lei Estadual nº 11.053, que trata da prioridade no atendimento de pessoas com diabetes em comércios e instituições financeiras.
“Esta lei já está em vigor, no entanto, observamos que sequer o símbolo tem sido colocado junto às demais prioridades. Por isso, pedimos esta fiscalização mais intensa, para que possamos de fato colocar em prática a referida lei”, finalizou.
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