Fux concede liminar e fixa emenda individual em 2% da receita no MA

SÃO LUÍS - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu liminar ao partido Solidariedade e fixou em 2% da Receita Corrente Líquida, o valor que deve ser destinado ao pagamento das emendas impositivas a deputados estaduais no Maranhão.

O tema envolve um imbróglio entre deputados estaduais de oposição e o Palácio dos Leões.

A sigla tem como membro na Casa o deputado estadual Othelino Neto, que trava uma outra disputa no Supremo, a respeito da eleição para a presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Derrotado no pleito para a presidente do Legislativo, deputada Iracema Vale (PSB) pelo critério de idade, Neto quer invalidar a norma adotada no pleito e ser declarado eleito.

No que diz respeito às emendas parlamentares, deputado de oposição já haviam obtido vitórias parciais no Tribunal de Justiça do Maranhão, com a fixação das emendas parlamentares em 1,55%.

Carlos Lula (PSB), Ricardo Rios (PCdoB), Júlio Mendonça (PCdoB), Leandro Belo (Podemos), Francisco Nagib (PSB) e Fernando Braide já haviam sido beneficiados com decisões do TJMA.

Todos, contudo, pleiteavam 2%, a exemplo do que foi alcançado agora pelo Solidariedade. 

“Ex positis, DEFIRO parcialmente a medida cautelar, ad referendum do Plenário, para se conferir o inciso III ao parágrafo nono do artigo 136 e ao artigo 136-A, da Constituição do Estado do Maranhão, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 90, de 16 de dezembro de 2020, interpretação conforme à Constituição da República para determinar que as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, sejam aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, observando-se que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”, determinou o ministro.

Fux é relator da matéria que ainda será submetida ao Plenário do Supremo.

Resistência

No início do mês o deputado governista Roberto Costa (MDB) criticou durante a sessão, o reajuste no valor das emendas impositivas pleiteado pelos deputados de oposição, via ações na Justiça. 

Em seu posicionamento, Roberto Costa afirmou que o reajuste poderá ocasionar um desequilíbrio financeiro em todo o Maranhão, afetando inclusive o Judiciário e o Ministério Público, uma vez que os valores das emendas já constam na peça orçamentária em tramitação na Assembleia. 

“A nossa responsabilidade aqui não é só discutir a questão do Executivo, mas é o conjunto do Estado que poderá ser atingido".

O parlamentar chamou atenção, ainda, para a necessidade do respeito aos trâmites processuais. “O que nós não podemos é atropelar o processo. Até porque esta Casa, de forma muito clara, inclusive sob a presidência de Iracema Vale (PSB), sempre manteve um diálogo aberto com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas, com todas as instituições”, frisou.

Antônio Pereira também criticou a discussão do tema na esfera judicial. 

Atualmente, do total de mais de R$ 197 milhões previstos no orçamento anual destinados para os parlamentares, R$ 4.708.630,32 correspondem às emendas. Deste valor, R$ 2.354.315,16 são de emendas impositivas.

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