CCJ da Câmara agenda PEC das Drogas para discussão na próxima semana

BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a criminalização da posse e do porte de drogas, independentemente da quantidade e sem autorização legal, está programada para ser debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima semana. O relator da matéria, deputado Ricardo Salles (PL-SP), anunciou que apresentará seu parecer após o feriado de Corpus Christi.

Aprovada anteriormente no Senado, a PEC estabelece que a posse e o porte de entorpecentes constituirão crime, independentemente da quantidade. A medida visa estabelecer uma linha clara de distinção entre traficantes e usuários, baseando-se nas circunstâncias fáticas de cada caso, embora sem fixar um limite quantitativo específico.

Na CCJ, o foco inicial será a análise da constitucionalidade da proposta. O debate sobre o mérito da PEC, ou seja, o conteúdo específico e as implicações práticas, será conduzido posteriormente em uma comissão especial dedicada.

O avanço dessa PEC no Congresso é interpretado como uma resposta ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A discussão no STF foi interrompida em março após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, com o placar provisório favorecendo a descriminalização por 5 votos a 3. Não há previsão para a retomada do caso.

A proposta tem encontrado apoio substancial entre parlamentares de diversas vertentes políticas, especialmente aqueles alinhados com grupos conservadores, que defendem uma postura mais rigorosa contra o porte de drogas.

 

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