BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promoveu nesta segunda-feira, 27, uma audiência pública para discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere mudanças no controle dos "terrenos de marinha". Essas áreas, atualmente sob domínio da União, poderiam ser cedidas gratuitamente a estados e municípios ou ser vendidas a ocupantes privados.
Por lei, as áreas litorâneas, incluindo as praias, são de propriedade da União e acessíveis ao público. A aprovação da PEC permitiria que os atuais ocupantes legais desses terrenos se tornassem proprietários, podendo inclusive restringir o acesso público às praias.
PARECER DO RELATOR
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC, apoiou a medida, alegando que o modelo atual de "terrenos de marinha" gera incertezas jurídicas para os proprietários das construções nessas áreas. Segundo ele, é essencial revisar essa situação para fornecer soluções mais estáveis para os residentes afetados pelas marés.
A tramitação da PEC estava parada desde agosto do ano passado, quando parlamentares do governo a pausaram. Opositores da proposta destacam os possíveis impactos ambientais e têm tentado bloquear sua votação. Eles temem que a privatização das praias comprometa o acesso público e a preservação ambiental.A última ação para impedir o avanço da PEC aconteceu em agosto, durante uma sessão anterior da CCJ, onde se buscava adiar sua análise.
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