Maranhão lidera proporcionalmente em gastos com sistema de justiça, diz pesquisa
O Estado também foi o que mais liberou créditos adicionais, à revelia do previsto em Constituição, para as instituições de justiça, com um montante de R$ 643 milhões.
SÃO LUÍS - O Maranhão é o Estado que mais comprometeu o orçamento, proporcionalmente, com o sistema de justiça no ano de 2022. Os dados são da pesquisa “Justiça e Orçamento 2022”, do Justa, organização que atua no campo da economia política da justiça, que analisou os repasses de 16 estados brasileiros que, juntos, representam 75% do total dos orçamentos estaduais do país.
De acordo com a pesquisa, em 2022, o Maranhão destinou 12,5% dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para custear o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado.
Enquanto o orçamento de todo o Estado do Maranhão aumentou em 13% de 2021 para 2022, os recursos destinados às instituições de justiça no mesmo período elevaram em 49,4%. A verba destinada somente ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) foi 66% superior à desembolsada em 2021.
Ainda segundo o levantamento, o TJ-MA, inclusive, teve o maior percentual do orçamento estadual entre as instituições de justiça , representando 8,8% de todos os repasses do Maranhão, com R$ 2 bilhões. Esse valor é, proporcionalmente superior ao orçamento de 10 funções de inegável importância social, dentre elas: transporte (R$ 565 milhões), assistência social (R$ 552 milhões), saneamento (R$ 550 milhões), cultura (R$ 119 milhões), gestão ambiental (R$ 50 milhões), trabalho (R$ 50 milhões), comércio e serviços (R$ 37 milhões), indústria (R$ 28 milhões), organização agrária (R$ 26 milhões) e habitação (R$ 25 milhões).
O Ministério Público do Maranhão e a Defensoria Pública receberam, no mesmo período, R$ 632 milhões e R$ 205 milhões, respectivamente, valores que são 20% e 23% superiores ao recebido no ano anterior.
De toda a verba destinada ao TJ-MA, 51% (R$ 1 bi) foi para folha de pagamento. Dos recursos para o Ministério Público, 71% (R$ 450 milhões) tiveram a mesma finalidade e, na Defensoria Pública, a fatia foi de 59% (R$ 122 milhões).
Créditos adicionais orçamentários
Os créditos adicionais orçamentários são despesas que não foram previstas, ou por alguma razão, insuficientemente equipadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para cobrir essas despesas do Estado. No entanto, tais verbas têm sido remanejadas sem análise do Legislativo estadual, contrariando o que está previsto em Constituição. A LOA de 2022 do Maranhão autorizou o governo transferir até 50% do orçamento estadual em créditos adicionais sem precisar passar pelo legislativo.
Nesse contexto, o Maranhão foi o Estado que mais liberou créditos adicionais para as instituições de justiça em 2022, entre os estados analisados pela pesquisa. De acordo com o levantamento, o Estado repassou R$ 643 milhões para o sistema de justiça, sendo R$ 216 milhões somente para folhas de pagamento.
Do total de verba extra distribuída, o TJ-MA ficou com a maior fatia (R$ 471 milhões), enquanto outras áreas sensíveis sofreram cortes de orçamento, como educação (-6%), gestão ambiental (-32%), indústria (-38%), saneamento (-39%) e ciência e tecnologia (-40%). O Ministério Público maranhense recebeu R$ 135 milhões de créditos adicionais, enquanto a Defensoria Pública do Estado recebeu R$ 37 milhões de verbas extras no período.
Para se ter uma ideia do peso dos extras pagos para as instituições de justiça do Maranhão em 2022, os recursos superam a soma de todo o orçamento de importantes áreas do governo, como habitação, trabalho, indústria, organização agrária, ciência e tecnologia, gestão ambiental, agricultura, cultura e desporto e lazer que, juntas, contabilizaram R$ 632 milhões.
Segundo a diretora-executiva do Justa, Luciana Zaffalon, os dados são importantes porque lançam luz sobre o peso do sistema de justiça no orçamento dos estados e, também, sobre a liberação às instituições de justiça de recursos não autorizados pelo Poder Legislativo.
“O alto custo das instituições de justiça nos estados vai na contramão dos investimentos que têm sido feitos em áreas essenciais da administração pública, como habitação, trabalho e educação. Além da proporção significativa do orçamento desembolsado para o sistema de Justiça, em especial para folhas de pagamento, há a liberação de créditos adicionais, por parte do Executivo, para suplementar a verba de Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Investe-se muito em instituições voltadas à solução de problemas e pouco na prevenção dos problemas, que são as áreas que promoverão, de fato, qualidade de vida para a população”, avalia.
Tribunal de Justiça do Maranhão x Educação
O estudo do mostra que o orçamento do TJ-MA é três vezes maior do que o orçamento combinado das Instituições de Ensino Superior (IESs) do Estado. Enquanto o TJ-MA teve um orçamento de R$ 2 bilhões em 2022, as IESs do Maranhão somaram um total de R$ 661 milhões no mesmo período. O Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão teve um orçamento de R$ 219,5 milhões, a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão recebeu R$ 66,9 milhões e a Universidade Estadual do Maranhão teve um orçamento de R$ 374,9 milhões.
Cabe destacar que, nos estados analisados pelo estudo, os Tribunais de Justiça são os que recebem, entre as três instituições de justiça, maior fatia do orçamento e de créditos adicionais, concentrada principalmente para as folhas de pagamento.
“Os créditos adicionais são um mecanismo que permite que o governo dê recursos a mais para as instituições que têm atribuição de fiscalizar e julgar os seus atos. Ou seja, aqueles que podem promover a responsabilização do Estado estão recebendo recursos a mais, de forma oculta e contrariando o que está previsto na Constituição. Quando o governo decide sozinho como e para quem distribuir os créditos adicionais, as discussões deixam de ser públicas e transparentes, restringindo-se somente às partes interessadas. Além disso, enquanto há distribuição de verbas extras sem debate público, faltam recursos para áreas essenciais que garantem os direitos da população, sem que haja responsabilização do governo”, avalia Luciana Zaffalon.
Destaques estaduais
O estudo contempla dados do Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins. O Pará também compõe o estudo, mas de maneira parcial, já que não disponibilizou os dados do MP do Estado. Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Roraima não disponibilizaram as informações solicitadas pelo Justa.
| Estado | Percentual do orçamento estadual gasto com o sistema de justiça (TJ, MP e DP) | Valores absolutos gastos com instituições de justiça | Créditos adicionais para folhas de pagamento das instituições de justiça |
| Acre | 5,7% | R$ 526 milhões | R$ 49 milhões |
| Bahia | 5,6% | R$ 3,8 bilhões | R$ 478 milhões |
| Ceará | 6,8% | R$ 2,1 bilhões | R$ 68 milhões |
| Goiás | 9,2% | R$ 3,4 bilhões | Não registrou créditos adicionais |
| Maranhão | 12,5% | R$ 2,8 bilhões | R$ 216 milhões |
| Minas Gerais | 9% | R$ 8,7 bilhões | R$ 37 milhões |
| Pará | 5,2% (somente TJ e DP) | R$ 1,8 bilhão | R$ 202 milhões (somente TJ e DP) |
| Paraná | 7,6% | R$ 4 bilhões | R$ 36 milhões |
| Rio de Janeiro | 9,4% | R$ 8,2 bilhões | R$ 505 milhões |
| Rondônia | 10,6% | R$ 1,2 bilhão | R$ 86 milhões |
| São Paulo | 4,6% | R$ 14,4 bilhões | R$ 820 milhões |
| Tocantins | 8,6% | R$ 1,1 bilhão | R$ 100 milhões |
Fonte: Informações obtidas via Lei de Acesso à Informação, portais de transparência e SICONFI, referentes a 2022. Elaboração: Justa.
Metodologia
Os dados do estudo “Justiça e Orçamento 2022”são referentes aos estados do Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins. O Pará também compõe o estudo, mas de maneira parcial, já que não foi possível acessar os dados do MP do Estado. O estudo realizou tentativas de analisar os dados do Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Roraima. No entanto, os Estados não disponibilizaram as informações solicitadas via Lei de Acesso à Informação.
O estudo monitorou os créditos adicionais totais e os créditos adicionais voltados às folhas de pagamento nos estados. O primeiro contempla a soma de todos os remanejamentos orçamentários de cada instituição de justiça analisada. Já o segundo considera os remanejamentos orçamentários específicos das Folhas de Pagamentos de cada instituição de justiça analisada, tendo como base os gastos aprovados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais de cada Estado pesquisado.
Esclarecimentos do TJ-MA
Em nota ao Imirante.com, nesta quarta-feira (15), o TJ-MA contestou alguns dados apresentados na pesquisa e trouxe explicações para cada um dos pontos apontados no levantamento no que diz respeito à Corte estadual. Leia aqui a íntegra dos esclarecimentos feitos.
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