TJMA restabelece secretária de Saúde de Imperatriz ao cargo

IMPERATRIZ - O Tribunal de Justiça do Maranhão, pela decisão do desembargador Kleber Costa Carvalho da Primeira Câmara de Direito Público, determinou o retorno de Doralina Marques à função de Secretária de Saúde de Imperatriz. A medida anula a decisão anterior da 2ª Vara da Fazenda Pública que havia afastado Marques sob alegações de improbidade administrativa relacionadas à sua atuação prévia como secretária de Saúde em Araioses-MA.

A contestação apresentada pelo município de Imperatriz, argumentando a inexistência de condenações definitivas ou sanções ativas registradas contra Marques no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, fundamentou a decisão do desembargador. Ele enfatizou a falta de base para o afastamento, citando a ausência de provas suficientes para tal medida.

Na decisão, que abrange cinco páginas, o desembargador expressa: “Diante dos requisitos para a concessão da tutela provisória, aprovo a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão contestada, assegurando o imediato retorno da Secretária ao seu cargo.”

Daniel Macedo, Procurador-Geral do Município de Imperatriz, destacou a importância da decisão do TJMA que favorece o retorno de Marques. Ele salientou que a determinação do Tribunal, que diverge das imposições da 2ª Vara da Fazenda, evidencia a consistência legal da posição do município frente às acusações. Macedo reiterou o compromisso da administração em proporcionar condições adequadas para a gestão municipal, conforme os preceitos da Constituição, ressaltando a defesa dos princípios de separação dos poderes e do devido processo legal.

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