Começamos a semana com o ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo vista e suspendendo o julgamento da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino ao partido Solidariedade e que interrompeu o processo de escolha de novo membro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) pela Assembleia Legislativa. 

O julgamento foi iniciado na sexta-feira (8) e registrou os votos de Dino e da ministra Cármen Lúcia. Cármen seguiu voto do relator na cautelar pela suspensão da eleição de novo membro do TCE/MA pelo Legislativo Estadual até o julgamento do mérito.

No mérito, os ministros do Supremo vão analisar os pontos  da Constituição Estadual do Maranhão que por ocasião podem estar em desconformidade com a Constituição Federal, relativos à idade máxima para a candidatura ao TCE/MA [se 65 anos ou 70 anos de idade] e sobre o tipo de votação [se aberta ou secreta] na Assembleia Legislativa.

No mesmo dia, o Tribunal de Contas do Estado divulgou que o Maranhão foi o Estado que mais gastou com as instituições de justiça, em proporção ao orçamento total. Foram R$ 2,8 bilhões gastos com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, o que representa 12,5% de tudo o que foi gasto pelo governo estadual. Enquanto o orçamento total do Estado cresceu 13% entre 2021 e 2022, o das instituições de Justiça cresceu 50%

Apenas as despesas com o Tribunal de Justiça (R$ 2 bilhões) ultrapassam todas as despesas do Estado com transporte, assistência social, saneamento, cultura, gestão ambiental, trabalho, comércio e serviços, indústria, organização agrária e habitação, somadas. Também é maior que o gasto com as polícias militar e civil (R$ 1,7 bi) Além disso, o valor é três vezes maior que o gasto das três instituições de ensino superior do Maranhão.

TERÇA-FEIRA

Na terça-feira, foi criado um Projeto de Lei que proíbe a celebração de contrato de parceria público-privada (PPP) na oferta de quaisquer serviços de garantia do direito fundamental à educação, incluindo obras públicas, fornecimento e instalação de bens.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), autora da proposta, destaca que “a educação pública é dever da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mantendo-se por meio da receita de 18% dos impostos para União e 25% dos impostos para os demais entes federados anualmente”.

Para a parlamentar, os contratos de parceria público-privada para oferta de serviços públicos, obras públicas, fornecimento e instalação de bens na área da educação “beneficiam apenas as empresas privadas em detrimento do interesse público”.

Ainda na quarta- feira, O juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acatou o pedido da ação movida pelo deputado Rodrigo Lago e pelo vereador Álvaro Pires e emitiu uma liminar que afeta diretamente as multas referentes ao licenciamento de veículos. 

A liminar determina que o município de São Luís não possa julgar os processos de infração pendentes que envolvam veículos registrados e autuados por falta de licenciamento. Adicionalmente, todas as penalidades impostas a veículos que foram notificados e autuados por não possuir licenciamento foram suspensas.

Ainda segundo a decisão judicial, o uso de videomonitoramento para a expedição de notificações para novas infrações relacionadas à falta de licenciamento também está temporariamente suspenso.

QUARTA-FEIRA

Foi apresentado nesta um projeto de lei do deputado Carlos Lula ( PSB) que propõe a instalação de localizadores em viaturas e câmeras nos uniformes dos policiais militares, civis e penais. A medida abrange profissionais que desempenham atividades externas, como ações investigativas e ostensivas.

Segundo o PL, os dados coletados pelos dispositivos poderão ser usados para investigação e repressão de infrações penais, busca de pessoas desaparecidas, controle externo da atividade policial e segurança pública. As câmeras deverão ser obrigatoriamente ligadas em modo máximo (georreferenciamento, imagem e áudio) em todas as buscas realizadas pelas polícias civis e militares no curso de suas atribuições legais, em pessoas, bens e domicílios, bem como em todos os casos de resistência à prisão.

No mesmo dia,  O senador Marcelo Castro (MDB-PI), expôs os principais tópicos do projeto aos líderes do Senado. A ideia é que o projeto de lei (PL) estabeleça o fim da reeleição, além de cinco anos de mandatos para prefeitos, governadores e presidentes da República.

Os senadores, no entanto, continuarão com a prerrogativa de terem uma espécie de “mandato duplo”, ou seja, se o mandato for alterado para cinco anos, cada senador terá o cargo por dez anos.
Mesmo que aprovado em ato contínuo, o novo Código Eleitoral não será aplicado para a eleição de 2024, já que leis que modifiquem a dinâmica das eleições devem ser sancionadas com antecedência mínima de um ano em relação à data do pleito.

De acordo com Marcelo Castro, o novo Código Eleitoral tem quase 900 artigos e consolida em um só texto sete leis eleitorais e partidárias em vigor. A norma consolida resoluções anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e define novas regras para pleitos a partir de 2026.

QUINTA-FEIRA 

Italoelmo Andrade Ramos, agora ex-secretário de infraestrutura de Imperatriz foi exonerado do cargo após Ação Popular que argumentou falta de qualificação do secretário para o cargo, além de alegações de nepotismo, já que ele é irmão do prefeito Assis Ramos.

Aurélio Gomes da Silva foi quem moveu a Ação Popular contra a nomeação de Italoelmo para o cargo político sem a devida qualificação técnica. O autor sustentou que a permanência de Italoelmo no posto viola princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade.

De acordo com a ação, Italoelmo, que tem formação em psicologia, não possui conhecimento adequado para ocupar o cargo de Secretário de Infraestrutura. Além da exoneração, ele foi condenado a devolver o valor do salário recebido desde o início de sua nomeação até a exoneração.

A ordem de exoneração veio acompanhada da determinação para que Italoelmo devolva os salários recebidos desde o início de sua nomeação. Caso não cumpra a decisão, os réus enfrentarão multa de R$ 100.000,00, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. Além disso, a decisão cabe recurso, mas a justiça determina que ele continue afastado para que os recursos sejam julgados.

No mesmo dia, O ex-empresário Alessandro Martins foi solto nesta quinta-feira (14) após passar mais de 20 dias preso. O juiz Titular da Primeira Vara Criminal da Capital, José Ribamar D' Oliveira Costa Júnior,  alegou que a prisão preventiva é incompatível com o procedimento do juizado especial, tornando-se, portanto, ilegal. 

Como medida cautelar, foram impostas restrições adicionais, incluindo comparecimento mensal em juízo, restrição de liberdade durante a noite e fins de semana, proibição de frequentar determinados locais, aplicação de tornozeleira eletrônica, além de estar proibido de usar redes sociais e terá que pagar fiança, no valor correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos legais,

Alessandro foi levado à delegacia no dia 21 de fevereiro após ter ameaçado policiais civis durante um mandado de busca e apreensão em sua residência, um apartamento na área da Península da Ponta d’Areia. No dia seguinte, ele teve a prisão decretada sob acusações que incluem ameaça, resistência, desobediência e desacato. 

SEXTA-FEIRA 

Para encerrarmos a semana, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) a Medida Provisória que trata da restituição e redução parcial da taxa de licenciamento de veículos cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), de 19 a 29 de fevereiro de 2024, de forma que o valor da taxa seja R$ 85,00.

Conforme o texto, fica concedida aos contribuintes a redução parcial no valor de R$ 72,33 referente à taxa de licenciamento. A medida garante, ainda, que o Detran/MA providenciará a restituição da diferença entre o valor da taxa anterior e o da aprovada.
A matéria já havia sido apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ), na última terça-feira (12), com parecer favorável.

Ainda na sexta.  O conselheiro de contas aposentado, Washington Oliveira, foi nomeado secretário de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal, pasta que havia sido ocupada pelo deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) em 2023.

Washington antecipou a sua aposentadoria no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) para o início do mês de março, para poder retomar a sua carreira política. Ele deve voltar aos quadros do Partido dos Trabalhadores (PT).
Em Brasília a missão de Washington será articular a interlocução do governo Carlos Brandão (PSB) com  o núcleo mais próximo do presidente Lula (PT).

Há pelo menos uma semana o deputado federal Rubens Júnior (PT) chegou a anunciar de forma antecipada a ida de Washington para o governo do Estado.

O governador Carlos Brandão deverá agora dar posse ao novo secretário, que fixará residência em Brasília. 

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