Portal da Transparência de Cantanhede omite dados

CANTANHEDE - Moradores de Cantanhede enfrentam obstáculos ao tentar exercer seu direito de fiscalizar as finanças municipais através do Portal da Transparência, um recurso garantido pela lei de responsabilidade fiscal desde 2011 para cidades com mais de 50 mil habitantes. A administração municipal, sob a gestão de Zé Martinho, não cumpre integralmente essa determinação.

FALHAS NA ATUALIZAÇÃO

Ao acessar o portal, é possível identificar que as informações disponíveis se limitam aos contratos públicos de 2021. Documentos e acordos contratuais mais recentes estão notavelmente ausentes, obstruindo uma fiscalização efetiva e detalhada da administração financeira da cidade. A lacuna nos dados não apenas frustra os esforços de transparência, mas também pode levar a repercussões legais significativas.

CONSEQUÊNCIAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS

A omissão de informações atualizadas pode afetar negativamente as avaliações de responsabilidade fiscal, resultando em multas e outras sanções para os gestores. Além disso, há a possibilidade de o Ministério Público movimentar uma Ação por Improbidade Administrativa contra o prefeito Zé Martinho, dado o potencial descumprimento das obrigações legais.

As prefeituras e câmaras municipais devem disponibilizar informações atualizadas em seus portais da transparência, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Em Cantanhede, a atualização incompleta dos dados contratuais no portal levantou questões sobre a aderência a estas leis. A situação está sob observação da população e dos órgãos de fiscalização.

 

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