SÃO LUÍS - Pelo menos cinco deputados federais maranhenses já assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/23 que autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, na avaliação dos parlamentares, extrapolarem limites constitucionais.
Os deputados que assinaram a matéria foram Aluisio Mendes (Republicanos); Cleber Verde (MDB); Josivaldo JP (PSD); Márcio Honaiser (PDT) e Marreca Filho (Patriota). O texto está sob a análise da Câmara Federal.
De acordo com o texto da PEC, o projeto para anular a decisão do STF deverá ser proposto por, no mínimo, 171 deputados e 27 senadores.
Para ser aprovado, precisará de 308 votos na Câmara e de 49 votos no Senado em dois turnos de votação em cada Casa (o mesmo quórum exigido para aprovar mudanças na Constituição).
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Validade imediata
A peça estabelece também que, se aprovada, a anulação será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, passará a valer imediatamente e será comunicada ao STF.
O texto é de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG) e outros parlamentares.
“Se o Supremo Tribunal Federal, de forma controversa, decide e julga contrariando a própria Constituição e, portanto, a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco”, argumenta o parlamentar.
“Desta forma, é fundamental que haja recurso capaz de rever a decisão de afronta a vontade da ampla maioria do povo devidamente representado no Congresso Nacional.”
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai avaliar se a PEC é constitucional. Se for aprovada pela CCJ, a proposta será encaminhada para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário da Câmara.
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