SÃO LUÍS - Decisão liminar da Vara de Interesse Difuso desta terça-feira (22) determina a Prefeitura de São Luís que faça um processo de licitação para contratar empresa para o fornecimento de merenda escolar. O atual contrato com a empresa RC Nutry, que tem valor de R$ 51 milhões, foi contestado em ação do advogado Thyago Henrique Santos Gosmes. Em sua defesa, a Prefeitura apresentou documentos que, segundo a própria, comprovam que o processo já fora iniciado ainda em junho deste ano.
Segundo o autor da ação, a Prefeitura de São Luís cometeu crime ao fazer o contrato milionário com dispensa de licitação sem que o município estivesse em estado de emergência ou urgência. Além disto, um dos sócios da empresa, segundo o advogado, tem condenação e não pode contratar com o poder público.
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O pedido foi para suspender o contrato, no entanto, o juiz Francisco Soares Reis Júnior, deferiu o pedido parcialmente do autor da ação. Ele não suspendeu o contrato, no entanto, determinou que a Prefeitura de São Luís, num prazo de 90 dias, realize processo de licitação para contratar empresa para fornecimento de merenda escolar.
“Determino ao Município de São Luís que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda a realização de novo processo licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação adequada aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino”, diz o juiz em seu despacho.
O motivo para não suspender o contrato, pela decisão do magistrado, é por ser o fornecimento de merenda escolar um serviço essencial que não pode ser interrompido.
Sobre a decisão judicial, em nota, a Prefeitura se manifestou afirmando que já abriu em junho pregão eletrônico de registro de preço para contratação de empresa para fornecimento da merenda escolar.
A Secretaria Municipal de Educação (Semed) informa que realizou, em 16 de junho de 2023, a abertura de pregão eletrônico de registro de preços para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Nutrição e Alimentação Escolar, visando o preparo e a distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, atendendo os padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, visando atender a demanda das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Luís.
A Semed informa, ainda, que o atual processo de licitação cumpre integralmente as legislações vigentes e conta com a participação de 19 empresas concorrentes.
A respeito da contratação emergencial da RC Nutry, a Semed informa que o processo atende os preceitos legais e que foi realizado com o propósito de garantir o atendimento de alimentação escolar aos estudantes das escolas municipais até a conclusão da nova licitação", diz a nota.
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