Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) está sendo proposta na Câmara dos Deputados para investigar os recentes fatos sobre vendas de pacotes de viagens por agências no Brasil e o descumprimento de ofertas. A proposta é do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA), que iniciou o recolhimento de assinaturas para criar a CPI.
Segundo o parlamentar maranhense, a proposta, que precisa, no mínimo, de 171 assinaturas para ser protocolada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, tem o objetivo de proteger os direitos dos consumidores, prevenir abusos e fraudes, garantir transparência e responsabilidade por parte das empresas, minimizar prejuízos financeiros para consumidores e parceiros comerciais.
“De acordo com o artigo 66 do Código do Direito do Consumidor, é crime o descumprimento de oferta. E foi isto que estas agência estão fazendo e causando prejuízo a milhares de consumidores. Por isso, a proposta da CPI que poderá também identificar falhas sistêmicas que possam impactar múltiplas empresas no setor e propor melhorias na legislação e regulamentação", disse o deputado.
A iniciativa é uma resposta a casos recentes envolvendo empresas conhecidas, como 123 Milhas, Booking e Hurb (antigo Hotel Urbano), que venderam pacotes de viagens e, posteriormente, cancelaram.
A reunião das assinaturas começou (cerca de 50 deputados já assinaram) e a previsão é de que até a próxima semana a proposta possa ser protocolada. Assim que chegar à mesa diretora com o número de assinaturas necessárias, fica a cargo do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), instaurar a CPI das agências de viagens.
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