BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um projeto de lei e uma medida provisória (MP) destinados a regulamentar as apostas esportivas no país. Tanto o projeto de lei quanto a medida provisória foram publicados oficialmente nesta terça-feira (25).
A MP abrange as novas regras para os jogos e também os aspectos relativos à cobrança tributária. Por ser uma medida provisória, entra em vigor a partir de sua publicação, e o Congresso Nacional terá 120 dias para analisá-la.
Já o projeto de lei aborda os procedimentos administrativos e sancionadores relacionados ao negócio. Para entrar em vigor, o projeto dependerá de tramitação legislativa desde o início.
Para os articuladores do governo, a decisão de regulamentar a atividade das apostas esportivas representa um avanço em uma questão pendente no Brasil há muito tempo e tem o potencial de gerar arrecadação para os cofres públicos já neste ano.
Atualmente, com exceção das apostas online, todas as outras formas de jogos de apostas são consideradas ilegais no país.
A regulamentação permitirá que as empresas operadoras de jogos solicitem uma outorga do serviço ao poder público, o que resultará na concessão de uma licença de operação no Brasil, com prazo determinado.
O valor da outorga será definido em um ato de regulamentação do Executivo.
Internamente, estima-se que cada empresa deva pagar R$ 30 milhões para operar no país por um período de cinco anos.
Com a autorização para operar no Brasil, as empresas poderão implantar casas de jogos, realizar a divulgação de propagandas e comerciais, além de realizar o pagamento regular de impostos.
Após a obtenção dos valores provenientes da exploração dos jogos, as empresas deverão, em primeiro lugar, pagar os prêmios aos apostadores. Em seguida, descontarão os tributos federais, como o Imposto de Renda e o PIS/Cofins, bem como os tributos locais, como o ISS.
Posteriormente, a receita líquida será distribuída entre o Fundo de Segurança Pública, o Fundo de Educação, o Ministério dos Esportes, além do lucro dos clubes e operadores, entre outros.
A expectativa é que a regulamentação do setor de apostas esportivas resulte em uma arrecadação estimada entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Para o orçamento de 2024, está prevista a consideração de R$ 2 bilhões para evitar insegurança jurídica.
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