ALCÂNTARA - O Ministério Público do Maranhão (MPMA) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Poder Executivo de Alcântara na última sexta-feira (12) exigindo que o município restaure e assegure a prestação adequada do serviço de iluminação pública.
O promotor de Justiça da cidade, Raimundo Nonato Leite Filho, protocolou a ACP com um pedido de liminar, buscando que a Justiça obrigue a prefeitura a garantir a regularidade da iluminação pública em um prazo de 90 dias.
O promotor de justiça solicitou prioridade para a Avenida Brasil, conhecida como Rua Tapuitapera, que está sem iluminação há mais de sete meses. A ACP também menciona as Ruas da Baronesa, do Forte e dos Guarás, além de pedir atenção especial para os bairros Caravelas, Vila Airton e Cocó da Ema. O problema afeta áreas tanto rurais quanto urbanas.
Caso a prefeitura não cumpra a determinação, o MPMA solicitou o pagamento de uma multa diária de R$ 1 mil, a ser arcada pelo prefeito Nivaldo Araújo de Jesus.
Raimundo Nonato Leite Filho ressaltou que o serviço de iluminação pública deve ser fornecido "de maneira adequada, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação".
Ao final do processo, o Ministério Público requereu a condenação do Município de Alcântara por dano moral coletivo, além do pagamento de multa a ser determinada pelo Poder Judiciário, com os valores revertidos para o Fundo de Direitos Difusos e Coletivos.
DESCUMPRIMENTO
Antes de ajuizar a ACP, o MPMA solicitou esclarecimentos ao Município de Alcântara em várias ocasiões, mas não obteve resposta. Foram realizadas também quatro audiências extrajudiciais na tentativa de resolver a situação, porém nenhuma medida foi adotada pelo Executivo municipal.
"Apesar das várias oportunidades concedidas ao Município, este nada fez, o que evidencia a completa omissão da prefeitura em cumprir sua obrigação de prestar o adequado serviço de iluminação pública aos cidadãos, que são cobrados pela contribuição", afirmou Raimundo Nonato Leite Filho na ACP.
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