SÃO LUÍS - a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei de iniciativa do governador Carlos Brandão (PSB) que delega à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) a competência para o planejamento, coordenação, controle, concessão, permissão, regulação e fiscalização dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal.
A norma trata da transferência da concessão do exercício do poder de polícia referente ao transporte aquaviário intermunicipal, atualmente atribuída à Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB).
Na prática, por exemplo, caberá agora à Emap a fiscalização das empresas que fazem a travessia de ferryboats entre São Luís e Cujupe.
Justificativa - Na mensagem governamental de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) esclarece que a medida resulta em ganho de eficiência quanto à execução dessa política pública, garantindo maior segurança aos usuários, à navegação e ao meio ambiente.
“Dada a natureza das atividades executadas pela EMAP, constata-se ser esta entidade adequada para efetuar a gestão e fiscalização sobre o transporte aquaviário intermunicipal”, complementou o governador.
Saiba Mais
- Vai viajar de ferryboat no Carnaval? Venda antecipada para veículos fica suspensa; entenda
- Após 35 anos de uso, Ferryboat José Humberto tem circulação suspensa no Maranhão
- VÍDEO: ferryboat enfrenta problemas no motor durante viagem no Maranhão
- Lins diz que serviço de ferrys será regularizado; deputado diz que fiscalizará
- Audiência com presidente da Emap na Assembleia fica para segunda
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.