SÃO LUÍS - O deputado estadual Wellington do Curso ( PSC), apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa, que institui o fim da cobrança da taxa para emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRVL) no Maranhão. A isenção, abrange os serviços de emissão de 1ª e 2ª via, cópia original e segunda solicitação do referido documento.
Caso seja aprovada na Casa, a medida resultaria em redução no valor global que é pago anualmente pelo contribuinte para obter o CRVL.
No caso de automóveis de pequeno porte, o licenciamento hoje está fixado em R$ 85,00.
Ao justificar o projeto, Wellington do Curso afirmou que não se trata de uma renúncia de receitas por parte do Estado, e sim de uma adequação à realidade, pois o Governo do Maranhão teve redução de custos com a nova forma de encaminhar a documentação aos condutores. Ele lembra que em anos anteriores, a entrega de documentos ocorria somente por meio físico. Atualmente, o documento é digital.
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Como o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa, poderá fazer a cópia, em papel, do documento do carro digital com o Quick Response Code (QRCode) gerado pelo Denatran.
Com isso, o código de segurança impresso no certificado poderá ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um celular. A inovação, segundo o deputado, tornou desarrazoada a cobrança da referida taxa, incompatível com o serviço prestado ao cidadão, proprietário de veículo automotor.
A matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Assembleia Legislativa.
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