BRASÍLIA - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação que pretende obrigar as chamadas escolas militares a estabelecer cotas raciais e sociais a entrada de estudantes. A ação civil pública requer que a Lei 12.711/2012 seja aplicada também para os colégios militares, de educação básica, e não só por instituições de ensinos superior e médio.

A legislação estabelece que pelo menos 50% das vagas nos ensinos superior e médio federais sejam ocupadas por alunos oriundos de escolas públicas. Metade dessa reserva é direcionada aqueles que têm renda familiar de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Ainda deve ser garantido que pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência estejam representados proporcionalmente, conforme a participação de cada grupo nos estados.

O Exército alega que a lei não abrange escolas militares, já que elas não são diretamente citadas, nem o ensino básico. Já o MPF reage afirmando que essas instituições fazem parte do escopo, pois são mantidas com recursos públicos federais assim como as outras.

“Nada justifica que o governo federal tente promover a igualdade fática no ensino médio, superior e nos concursos públicos federais e exclua essa mesma política pública reparatória da camada que constitui a educação básica do país. Obviamente, a União é um só ente não pode tratar desigualmente as pessoas de acordo com a fase estudantil em que se encontram”, afirma a procuradora da República Ana Leticia Absy, que assina a ação civil pública.

Há 14 colégios militares federais no Brasil, divididos entre os ensinos fundamental e médio, em Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Fortaleza, Juiz de Fora (MG), Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, Santa Maria (RS) e São Paulo.

 

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