SIMPLES NACIONAL

Prazo para regularização de dívida com desconto se encerra nesta quinta-feira (30)

Contribuintes que negociarem dívidas até esta data podem ter benefícios como descontos e prazos maiores.

Brasil 61

Contribuinte poderá aderir às condições especiais no Portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Contribuinte poderá aderir às condições especiais no Portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Divulgação)

BRASIL - Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para que empresários possam regularizar sua situação com o fisco. Até às 19h, o contribuinte poderá aderir às condições especiais por meio do portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os benefícios para os empresários que aderirem à regularização dentro do prazo incluem descontos nas multas, prazo maior para o pagamento e entrada facilitada. O prazo para que a primeira parcela da negociação seja paga também é nesta quinta-feira. 

A analista de políticas públicas do Sebrae, Lilian Toledo, destaca que o processo de adesão é totalmente virtual, semelhante ao do Relp, o programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional, voltado para micro e pequenas empresas. 

“A adesão às transações é semelhante à do Relp, sendo feita de forma 100% on-line, por meio do portal Regularize da PGFN. No Portal Sebrae tem tutoriais que ensinam a fazer a transação tributária, tanto na forma de manuais quanto em vídeos”, acrescenta ela.

As condições para regularizar a situação fiscal são diferentes para os perfis de contribuintes. O tamanho da dívida, a capacidade de pagamento, o tamanho da empresa e até mesmo a data de inscrição na dívida pública influenciam na negociação. As pessoas físicas que estão inscritas na dívida também podem fazer a negociação em condições especiais. As parcelas para quitar os débitos têm valor mínimo de R$ 100.

Microempreendedores Individuais

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), Relp e a Transação de Pequeno Valor são as opções para quitar a dívida. No caso do Relp, citado por Lilian Toledo, o prazo de adesão se encerrou no início deste mês e possibilitava pagamento com parcelas mínimas de R$ 25. Eles ainda podem optar por outros programas de quitação de dívidas, mas o valor mínimo é de R$ 100. 

A analista de políticas públicas do Sebrae também destaca que há mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs) em situação irregular. 

“Valer lembrar que, segundo dados da PGFN, mais de 5 milhões de MPEs estão inscritos em dívida ativa. Dentre eles, mais de 1,5 milhão de MEIs. Então, é preciso aproveitar essa oportunidade que permite parcelar a dívida em até 145 meses, e concede descontos de até 100% em juros”, destaca Lílian. 

Aqueles que não estão em dia na PGFN têm mais dificuldades em conseguir crédito, Isso porque passam a ser alvos de cobranças, como protesto em cartório e inclusão no Serasa, que é um sistema de proteção ao crédito, e também podem ser cobrados judicialmente pela própria PGFN, o que pode resultar em bloqueio ou penhora dos bens. 

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