Violência contra mulher
O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou a Lei 11.746/2022, originária do Projeto de Lei 428/2021, de autoria da deputada Ana do Gás (PCdoB), que determina o registro e a divulgação bimestral dos índices de violência contra a mulher no Maranhão.
De acordo com a lei, o Poder Executivo tornará público o número de ocorrências registradas pelas polícias Militar e Civil e o número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, assim como o número de inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Serviços cartoriais
O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou a Lei 11.741/2022, originária do PL 588/2021, de autoria do deputado Ciro Neto (PP), que obriga os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade dos serviços notoriais garantidos por lei no Maranhão.
De acordo com o dispositivo, os cartórios de registro civil de pessoas naturais, de registro de imóveis, de tabelionato de notas e de protestos de títulos, onde estiverem estabelecidos no Maranhão, ficam obrigados a divulgar os serviços notariais gratuitos.
A lei estabelece, ainda, que a divulgação deverá ser feita por afixação de cartazes nas dependências do estabelecimento cartorial, em local de fácil acesso e grande visibilidade; e disponibilidade de link informativo em sua página principal, caso o cartório possua site.
Cartão Transporte Universitário
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória 385/2022, que amplia o programa 'Cartão Transporte Universitário', no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (Seejuv).
O objetivo é contemplar, também, estudantes que realizam trajetos cuja soma dos percursos de ida e volta totalizam, no mínimo, 70 quilômetros, uma vez que a atual redação estabelece o limite de 100 quilômetros, o que deixa de atender número significativo de estudantes que necessitam do transporte regular do seu domicílio até as instituições de ensino superior e Unidades Plenas do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema).
Arraial do Povo
O ‘Arraiá do Povo’ está de volta, no formato presencial, de 15 a 18 de junho, a partir das 19h, com as melhores atrações do São João do Maranhão. Com uma estrutura mais ampla, a festança realizada pela Assembleia Legislativa, sob a coordenação do Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), vai proporcionar ao público ainda mais conforto, acessibilidade e segurança. O evento conta também com apoio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma).
Nos últimos dois anos, o evento foi realizado de forma virtual por conta da pandemia de Covid-19. Este ano, durante as quatro noites de festa, a diversidade de ritmos e sotaques invadirá o arraial da Casa do Povo. Na noite de abertura, quarta-feira (15), se apresentarão o Boi Novilho Branco, Boi Lendas e Magias, Boi de Axixá e Boi de Maracanã, além de danças típicas apresentadas por alunos da Creche-Escola Sementinha.
Combate ao tráfico de pessoas
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 508|2021, de autoria da deputada Andreia Rezende (DEM), que institui a Semana de Combate ao Tráfico de Pessoas no Maranhão. De acordo com o projeto, a data será celebrada, anualmente, na última semana do mês de Julho.
Durante a semana, deverão ser realizados seminários, palestras e campanhas de esclarecimentos junto à população sobre o tráfico de pessoas.
Será instituído, em todo o Estado do Maranhão, o Alerta Amber, para quando houver notícia de rapto de crianças, sendo imediata a distribuição de avisos por meio de todos os canais de comunicação, inclusive mensagens de texto e telões em rodovias, para que as pessoas possam contribuir para a busca imediata.
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