Cautelar

TCE suspende edital de credenciamento da Loteria Estadual do MA

Decisão, liminar, é do conselheiro Edmar Cutrim.

Gilberto Léda

- Atualizada em 26/03/2022 às 18h38
Projeto da Lotema foi apresentado em 2021 por Antonio Nunes
Projeto da Lotema foi apresentado em 2021 por Antonio Nunes (Foto: Junnior Carneiro)

SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) suspendeu na segunda-feira (10) um edital de credenciamento da Maranhão Parcerias (Mapa) - órgão do Governo do Maranhão - para selecionar empresas para a operação e exploração dos serviços públicos de Loteria do Estado do Maranhão, a Lotema.

A decisão, monocrática, é do conselheiro Edmar Cutrim, que atendeu uma representação da Intralot do Brasil. Segundo a empresa, o edital teria violado "preceitos da Lei nº 8.987/1995 (legislação aplicável às concessões), notadamente em relação ao conteúdo e perfil do objeto licitado, no caso serviço público, não comportaria ser delegado mediante utilização do procedimento auxiliar de licitação do credenciamento”.

A empresa afirma, ainda, que os vícios do edital decorrem, também, da outorga cobrada aos credenciados.

"Como se depreende das alegações do Representante, bem como dos documentos anexados à exordial, parece-me verossimilhante que houve possível restrição à participação no certame, em virtude das exigências aparentemente desproporcionais contidas no edital, caracterizando como plausível o direito alegado”, destacou Cutrim no seu despacho.

Além da suspensão do edital, o conselheiro determinou que a Maranhão Parcerias informe ao TCE-MA, em 48 horas, as providências adotadas com vistas ao cumprimento da medida cautelar.

Apresentação - A Lotema foi apresentada pelo presidente da Mapa, Antonio Nunes, em agosto do ano passado.

Segundo ele, a Loteria Estadual funcionará com múltiplos operadores, o que significa que várias empresas poderão explorar simultaneamente os serviços lotéricos.

“A MAPA optou pelo formato de credenciamento dos operadores por considerar, seguindo o proposto nos estudos apresentados, a forma mais simples, transparente e célere para a implementação do serviço. Desse modo, será lançado o edital de credenciamento, onde serão estabelecidos os critérios e condições necessárias que as empresas deverão preencher para operar no Maranhão”, explicou Nunes.

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