SÃO LUÍS - Tramita na Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei que cria o “Dia Estadual de Combate a todo tipo de Violência e Apoio às Vítimas e Familiares" - 23 de abril, sugerido pela presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargadora Cleonice Freire. A data homenageia o jornalista maranhense Décio Sá, assassinado, em São Luís, no ano de 2012, por motivo relacionado ao exercício da profissão.
A minuta do texto legal foi apresentada no dia 8 de abril ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho, pela presidente do TJ-MA, acompanhada do diretor da Escola Superior da Magistratura, desembargador Jamil Gedeon.
Segundo a desembargadora Cleonice Freire, “a propositura da referida data visa chamar a atenção para os direitos humanos das vítimas da violência e seus familiares, no sentido de estimular a sensibilização e efetivação, em todos os poderes do Estado, de estratégicas de enfrentamento a todos os tipos de violência, respeitadas as devidas competências”.
O presidente da Assembleia Legislativa destacou a relevância da proposta e se comprometeu com o encaminhamento do projeto ao plenário, em regime de urgência, para apreciação e aprovação. “Tenho certeza que todos os deputados terão boa vontade em apreciar esse e os demais projetos propostos pelo Judiciário que são benéficos para a população”, disse o deputado Humberto Coutinho.
De acordo com a proposta apresentada pela presidência do TJ-MA, a cada 23 de abril o Legislativo Estadual deverá realizar sessão solene às vítimas da criminalidade e familiares. E durante todo o mesmo mês, deverá promover debates com integrantes da sociedade civil, universidades e autoridades com o propósito de apresentar ao Poder Executivo sugestões voltadas ao combate ao crime e proteção à vítima.
A proposição enfatiza ainda que o estabelecimento de uma data com essa finalidade, além de permitir que o Estado do Maranhão desponte como a preocupação de proteção à vítima de criminalidade, se comparado a outros Estados da federação, e cumprir diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU), reforça as ideias de ações afirmativas na defesa dos direitos das vítimas.
O texto também destaca a importância de o Executivo ir buscar formas e estratégias para diminuir a vitimização e, nos casos em que o crime ocorrer, tente proporcionar à vítima e/ou seus familiares meios de reparação e suporte.
CEAV
A criação da data dedicada à atenção às vítimas de violência faz parte de um projeto mais amplo do Poder Judiciário do Maranhão, que inclui a instalação do Centro Estadual de Apoio às Vítimas (CEAV), ano passado, no Fórum de São Luís, onde as vítimas e seus familiares recebem atendimento integral e assistência por uma equipe multidisciplinar.
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