SÃO LUÍS - A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) determinou que o Estado do Maranhão terá que nomear todos os defensores públicos aprovados em concurso público, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A câmara manteve sentença proferida em 2005 pelo então juiz da comarca, Douglas de Melo Martins, obrigando o Estado a promover concurso público para preenchimento de todos os cargos vagos de defensor público no Maranhão.
A ação civil pública original foi proposta pelo Ministério Público Estadual em 1999, reclamando a ausência de defensores naquele município, mesmo com a criação do órgão desde 1994, ferindo dessa forma direito constitucional dos cidadãos de baixa renda em ter assegurada, pelo Estado, a assistência jurídica integral e gratuita.
Segundo Martins, à época a Defensoria Pública não existia de fato, sendo cumulada com a Procuradoria Geral do Estado, o que motivou a concessão de liminar pela necessidade da criação efetiva do órgão.
Na sentença, o magistrado observou que o número crescente dos casos de nomeação de defensor dativo gerava sobrecarga insuportável para os advogados, profissionais liberais que necessitam de remuneração pelo trabalho realizado.
Em reexame necessário, o desembargador Vicente de Castro (relator) endossou os termos do juiz e ressaltou que atualmente a Defensoria Pública encontra-se instalada na comarca de Pedreiras, direito reconhecido pela iniciativa ministerial de contemplar todos os cidadãos hipossuficientes do município com assistência jurídica gratuita.
Para o juiz, a confirmação da condenação pelo TJ-MA demonstra que a Defensoria Pública é órgão absolutamente necessário para a efetivação da Justiça no Estado. “Espero que essa confirmação sirva de motivação para que a defensoria seja levada para todas as comarcas do interior”, afirma.
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