SÃO LUÍS - Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-MA) negaram recurso do Estado do Maranhão e mantiveram interdição da Delegacia de Polícia Civil do município de Marajá do Sena, que não poderá receber qualquer preso. A decisão se deu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP), na comarca de Paulo Ramos.
O MP pediu a interdição das delegacias de polícia civil de Paulo Ramos e Marajá do Sena, alegando que a população dos dois municípios e os presos estariam sofrendo com a total falta de estrutura das unidades prisionais, tanto física quanto de corpo funcional, o que estaria prejudicando a segurança e facilitando repetidas fugas de detentos.
A situação, segundo o MP, descumpre os direitos assegurados pela Lei de Execuções Penais às pessoas recolhidas, pela falta de materiais para garantia de saúde e segurança.
A decisão original do juízo da comarca de Paulo Ramos concedeu parcialmente o pedido para determinar a suspensão de recebimento de presos somente na delegacia de Marajá do Sena, entendendo que intervenções teriam sido feitas para melhorar a situação no município de Paulo Ramos.
O Estado do Maranhão recorreu, afirmando que a decisão causaria lesão à ordem, segurança e economia públicas, atacando o princípio da separação dos poderes e alegando impossibilidade de realizar melhorias com a urgência requerida.
A relatora do recurso, desembargadora Nelma Sarney, frisou a inexistência das mínimas condições para a guarda de presos na delegacia, pela insalubridade e insegurança constatadas, que fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ela destacou ainda a possibilidade de o Poder Judiciário verificar a legalidade dos atos administrativos, especialmente em casos de implantação e manutenção de política social.
O voto foi acompanhado pelos desembargadores Marcelo Carvalho e Vicente de Paula Gomes.
Para ler mais notícias do Imirante, clique em imirante.com. Também siga o Imirante no Twitter e curta nossa página no Facebook.
Saiba Mais
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.
