SÃO LUÍS - Com o objetivo de promover o conhecimento da Lei Federal - nº 12.587/2012 aos gestores públicos e a sociedade civil e incentivar a participação deles na sua propagação, foi realizado o Seminário Regional Nordeste sobre Mobilidade Urbana, nesta sexta-feira (14), no auditório Henrique de La Roque, em São Luís. Presentes representantes dos municípios de Cantanhede, Mirador, São João dos Patos, Monção, Pio XII, Imperatriz, Bacabeira, São José de Ribamar, Alcântara, Lima Campos, São Vicente de Ferrer e Paço do Lumiar.
O secretário de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Hildo Rocha, enfatizou que a questão da mobilidade urbana, principalmente, do trânsito é uma preocupação e assegurou que o Governo do Estado está aberto a parcerias no sentido de trabalhar os problemas que comprometem o desenvolvimento sustentável. "Por meio de programas, projetos e em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, vamos incentivar e implementar a Lei em nosso Estado", disse.
"A mobilidade e acessibilidade do patrimônio cultural do estado é de grande importância para a secretaria de Cultura”, declarou a secretária de Estado de Cultura, Olga Simão, presente no seminário.
Participaram, também, do evento representante da Secretaria Nacional de Transporte e de Mobilidade Urbana, João Alencar Oliveira; o diretor do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento das Regiões dos Lagos Maranhenses (Conlagos), José Ronald Damasceno; o coordenador do Fórum Maranhense das Pessoas com Deficiência e Patologia, Dilson Bessa Júnior, entre outras autoridades.
Lei Federal 12 587/2012
A Lei Federal 12 587/2012 prevê instrumentos para melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação em horários predeterminados, a exemplo do que já existe em São Paulo. Também permite a cobrança de tarifas para a utilização de infraestrutura urbana, espaços exclusivos para o transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados. O texto, também, esclarece os direitos dos usuários, como o de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque.
A nova lei exige, também, que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana em até três anos, que devem ser integrados aos planos diretores. Atualmente, essa obrigação é imposta aos municípios com mais de 500 mil habitantes.
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