SÃO LUÍS - A omissão em resolver as diversas deficiências estruturais e organizacionais da Unidade Municipal Mista de Saúde Maria Helena Freire, no município de Santa Rita (a 82 km de São Luís), levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 29 de novembro, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar contra a Prefeitura daquele município.
A partir de inspeções realizadas pela Superintendência Estadual da Vigilância Sanitária (Suvisa), em 2010 e 2011, a promotora de justiça da Comarca de Santa Rita, Karine Guará Brusaca Pereira, apurou que a falta de equipamentos, de espaços adequados e de rotinas hospitalares é generalizada na Unidade Municipal Mista de Saúde Maria Helena Freire.
As irregularidades se espalham pelo centro cirúrgico, sala de parto normal, Centro de Esterilização de Materiais (CME), lavanderia, no serviço de internação e no serviço de nutrição do hospital.
Além das deficiências de natureza estrutural, foi verificada a presença de acadêmicos de Medicina na unidade de saúde prestando consultas aos pacientes e realizando procedimentos de emergência privativos de profissionais médicos graduados.
Além do exercício irregular de atividades vetadas aos estagiários de Medicina, foi constatada a inexistência de supervisor técnico de estágio na unidade de saúde.
PROBLEMAS ESTRUTURAIS E ORGANIZACIONAIS
Os problemas estruturais constatados na Unidade Municipal Mista de Saúde Maria Helena Freire incluem a presença de móveis oxidados; a falta de identificação dos setores; a existência de paredes e pisos danificados; a presença dos funcionários dos setores de limpeza, lavanderia, enfermagem sem uniformes, entre outros.
Também foram verificadas a ausência de um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde; a falta de funcionários com treinamento em biossegurança e gerenciamento de resíduos; e a inexistência de abrigo para a colocação dos resíduos de serviços de saúde.
“EXTREMA URGÊNCIA”
O relatório da primeira vistoria da Suvisa, realizada em 29 de abril de 2010, apontou que o hospital apresentava irregularidades que comprometiam a qualidade da assistência à saúde, portanto, fazendo de extrema urgência o cumprimento das exigências recomendadas pelo órgão.
Realizada em setembro do mesmo ano, a segunda vistoria do órgão no estabelecimento constatou a continuidade das deficiências apontadas na inspeção anterior.
A não permanência das irregularidades verificadas pela Suvisa motivou o encaminhamento da Recomendação 09/2011, na qual a promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira solicitou ao prefeito do município, Hilton Gonçalo de Sousa, a regularização da situação de precariedade da unidade de saúde.
Atualmente, a precariedade da unidade de saúde permanece inalterada. Um dos exemplos é o sucateamento das duas ambulâncias do hospital.
Há, ainda, na Unidade Municipal Mista de Saúde Maria Helena Freire, carência de médicos no hospital, acarretando constantes transferências de pacientes para hospitais de São Luís, sem acompanhamento de corpo médico e contato prévio com os hospitais receptores. A irregularidade, resulta, ainda, em sequelas irreversíveis e morte de pacientes.
PEDIDOS
Na ação, a promotora de justiça solicita que a Justiça determine que a Prefeitura de Santa Rita, em 30 dias, designe profissionais médicos para trabalhar diariamente no hospital, inclusive aos fins de semana, de forma que haja plantonistas nos três turnos matutino, vespertino e noturno.
No mesmo prazo, a administração municipal de Santa Rita deve viabilizar a recuperação das duas ambulâncias do hospital e designar os profissionais médicos e de enfermaria, responsáveis por acompanhar os pacientes a serem deslocados a outros hospitais para realização de procedimentos que não sejam adequados à estrutura do hospital.
Os pedidos do MPMA incluem a manutenção permanente para as máquinas e equipamentos do hospital, cuja ausência e/ou inoperância foram constatadas nas vistorias da Suvisa.
A ação do MPMA requer que a Justiça determine que a Prefeitura de Santa Rita, em 90 dias, realize todas as adaptações necessárias na estrutura física da unidade de saúde constatadas nas vistorias da Suvisa. Também deve ser providenciado o Alvará de Funcionamento para a unidade de saúde, cuja ausência agrava a situação irregular da unidade de saúde.
Por final, a manifestação do MPMA requer que a Justiça determine que a Prefeitura de Santa Rita não permita a permanência de estudantes de Medicina frequentando as dependências do hospital, sem que haja a vigência de convênio que regule o estágio curricular com universidades.
As informações são do MP.
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