SÃO LUÍS - Reclamações sobre o encaminhamento irregular de apenados para cumprir penas restritivas de direitos em escolas e postos de saúde no município de Carutapera levou a promotora de justiça daquela Comarca, Laura Amélia Barbosa, a se reunir, no dia 27 de agosto, na Câmara de Vereadores com as secretárias municipais de Educação e de Saúde. O objetivo foi orientar as gestoras sobre a importância do cumprimento correto de penas restritivas de direitos, resultantes de transações penais.
Prevista pela Lei n° 9.009, de 26 de setembro de 1995, transação penal é um acordo negociado entre o Ministério Público e autores de crimes considerados de menor potencial ofensivo. As transações penais abrangem duas espécies de pena: multa e restritiva de direitos. A primeira modalidade é pecuniária. A segunda pode ser prestação de serviços à comunidade, impedimento de comparecer a certos lugares, proibição de gozo do fim de semana etc.
Durante a reunião, a representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA), tratou da importância da ressocialização dos apenados, das penas restritivas de direitos e de transações penais.
Ressaltando a importância do trabalho como forma de ressocialização, a promotora esclareceu que apenados que possam trazer qualquer tipo de risco a servidores, pacientes e alunos não serão encaminhados para cumprir penas restritivas de direitos em escolas ou postos de saúde.
Após os esclarecimentos, os participantes apresentaram uma lista de sugestões de trabalhos que poderiam ser realizados por apenados nas escolas e postos de saúde, como atividades como serviços gerais, aulas de reforço, palestras sobre drogas e DSTs, funções de auxiliares de informática, além de vigilância, capina ou retelhamento de escolas.
A lista foi assinada pelas secretárias Municipais de Educação, Cleonice Lisboa, e de Saúde, Ana Carolina Rabelo.
Reuniões
A promotora Laura Barbosa solicitou que as secretárias fizessem um breve demonstrativo sobre as áreas pelas quais são responsáveis.
A secretária de Saúde prestou esclarecimentos sobre pontos como aplicação de planos de prevenção e Programa Saúde da Família (PSF). Ela também se comprometeu a encaminhar ao Ministério Público do Maranhão cópia do cronograma de funcionamento da secretaria, contendo planejamento e relação de funcionários.
Por sua vez, a secretária de Educação destacou a falta de parceria dos pais com a escola, salientando que os pais dos alunos acham que a educação de seus filhos é responsabilidade somente dos educadores.
Laura Amélia Barbosa se comprometeu em realizar reuniões nas escolas para esclarecer aos pais e aos alunos sobre suas responsabilidades. Ela alertou quanto ao envolvimento amoroso de professores e alunas menores de 14 anos, reforçando as punições legais quanto a essa prática.
A representante do Ministério Público também assumiu o compromisso de realizar reuniões nos postos de saúde no município.
As informações são do MP>
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