SÃO LUÍS - A omissão em disponibilizar informações sobre a execução orçamentária efinanceira no Portal da Transparência do município de Paço do Lumiar (a 27km deSão Luís) levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 13 dejunho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o presidenteda Câmara de Vereadores do município, AldericoJefferson Abreu Silva Campos.
Na mesmadata, os promotores de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Samaroni deSousa Maia e Reinaldo Campos Castro Júnior já haviam ajuizado ação com o mesmoteor contra a prefeitado município, Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio. A responsabilidade pela omissão recai igualmente sobre opresidente da Câmara de Vereadores, o que motivou a ação do MPMA.
A ação contra o presidente de Câmarade Vereadores é fundamentada nas apurações do Inquérito Civil nº 09/12,instaurado pelo MPMA, que constatou o não-cumprimento, pela Prefeitura de Paçodo Lumiar e pela Câmara de Vereadores do município, da obrigação de divulgaradequadamente informações sobre a execução orçamentária e financeira por meiodo Portal da Transparência do município, disponível no endereço (www.pacodolumiar.ma.gov.br).
Portais da Transparência – O acesso público aos planos, aos orçamentos e às leis dediretrizes orçamentárias e às prestações de contas dos municípios é determinadopelo artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/2000). O artigo também dispõe sobre os instrumentos de transparência dagestão fiscal, entre elas, os portais da transparência.
Pedidos – Na ação, ospromotores requerem que a Justiçadetermine a condenação do presidente da Câmara de Vereadores à suspensão dosdireitos políticos, por cinco anos; ao pagamento de multa de cem vezes o valorda remuneração recebida e à proibição de firmar contratos e/ou receberbenefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público pelo períodode cinco anos, conforme a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade).
As informações são do MP.
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