BACABAL - A Unidade Prisional de Ressocialização da Regional (UPR) de Bacabal será inaugurada nesta quarta-feira (6), às 9h. A construção da unidade foi executada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap), visando aumentar o número de vagas e cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Poder Judiciário de transferir neste ano, 600 presos de São Luís para o interior do estado.
O prédio tem capacidade para 90 presos e vai contar com todas as assistências descritas no artigo 11, da Lei de Execução Penal (LEP) nº 7.210/1984 - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
A URP possui 11 celas com banheiros, sendo duas exclusivas para mulheres, área para banho de sol, cozinha, refeitório, sala de saúde, consultório dentário, sala de atendimento psicossocial, sala de atendimento jurídico, setor administrativo, quadra poliesportiva e área para receber os visitantes. As novas vagas vão ser ocupadas por detentos naturais de Bacabal que estão cumprindo pena em presídios de São Luís e por presos que estão recolhidos em delegacias próximas ao município.
Estão sendo criadas 56 novas vagas na URP de Rosário, 90 vagas na URP de Davinópolis, no Centro de Custodia de Presos de Justiça (CCPJ) de Imperatriz mais 160 vagas, na Penitenciária do mesmo município outras 210 vagas. A previsão é de que até o fim do ano essas obras sejam inauguradas.
LEP
Criada em 1984, a Lei de Execução Penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Sendo que as assistências estabelecidas pela LEP é dever do Estado, para a reinserção do crime e para orientar o interno ao retorno à convivência em sociedade.
As informações são da Secom do governo do Estado.
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