BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luíz Fux convocou uma série de audiências públicas para o primeiro semestre de 2012, visando para debater a Lei 11.705/08, também conhecida como "Lei Seca". A norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia.
A lei proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, além de punir infratores com multa de R$ 1.500,00, valor este que é dobrado em caso de reincidência. Para os estabelecimentos comerciais, a lei também prevê a suspensão da autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de um ano.
De acordo com o site do STF na internet, o ministro Fux quer que se esclareçam os seguintes tópicos, entre outros: efeitos da bebida alcoólica na condução de veículos automotores; efeitos no aumento do número de acidentes em rodovias, em razão da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias; se a Lei 11.705 (Lei Seca) já trouxe benefícios concretos para a população brasileira; meios científicos, invasivos e não invasivos, para se apurar, com segurança, a embriaguez incapacitante para a condução de veículos e números de prisões e autuações administrativas efetuadas após o surgimento da Lei Seca, em razão da condução de veículos em estado de embriaguez.
"Há inúmeros estudos e pesquisas acerca dos efeitos da incidência de uma legislação mais rigorosa a quem conduz alcoolizado um veículo, mormente quando o objetivo da norma é a redução de acidentes em rodovias", informou o ministro.
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