BRASÍLIA - Senadores governistas e de oposição devem chegar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (11), com um acordo sobre a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 11/11, conhecida como "PEC das MPs", de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP). A proposição muda o trâmite das Medidas Provisórias (MPs) no Congresso Nacional, dando mais prazo ao Senado para analisar essas propostas. Atualmente a Câmara dos Deputados tem usado quase todo o prazo de 120 dias para a votação desse tipo de matéria.
Na noite dessa terça-feira (10), os senadores devem resolver de uma vez o impasse criado na CCJ com a apresentação de um texto substitutivo, pelo relator da matéria na comissão, senador Aécio Neves (PSDB-MG). Mesmo tendo maioria para rejeição da proposta do senador tucano (12 dos 23 senadores), os governistas buscam um acordo para que o projeto seja aprovado com consenso na CCJ.
Já Aécio Neves diz estar disposto a abrir mão de partes de seu substitutivo, se houver avanço com relação à proposta original. Essencial para o senador Aécio Neves é, principalmente, manter a obrigatoriedade de que a Medida Provisória trate de apenas um assunto - o fim do "contrabando", como são chamadas as inserções de assuntos diversos no texto. O "contrabando" não seria permitido tanto se advindo da própria medida da forma como a publicada pelo governo, ou por meio de emendas de comissão ou do relator. Neste ponto, Aécio tem a concordância de vários senadores governistas.
Há possibilidade de consenso, também, na questão do prazo de tramitação das Medidas Provisórias. Governistas e oposição concordam que é preciso ampliar o prazo de análise das medidas pelo Senado.
O projeto original do presidente José Sarney divide a tramitação em tempos iguais (55 dias em cada Casa) mais dez dias para análise da Câmara no caso de a MP ser emendada pelo Senado. O senador Aécio Neves propõe cinco dias iniciais para análise da constitucionalidade por uma comissão mista; 60 dias para a Câmara; e 55 dias para o Senado. Independentemente do tempo destinado a cada Casa, existe o entendimento de que é preciso ampliar o período de tramitação da medida no Senado.
Vigência imediata
O ponto mais polêmico da proposição trata da vigência das Medidas Provisórias. O projeto de Sarney mantém a regra atual de vigência imediata das medidas. Os governistas consideram a questão inegociável, mas o substitutivo de Aécio Neves estipula que as MPs passem a valer somente depois de ter a admissibilidade analisada por uma comissão mista do Congresso. É o que, também, defende o líder do DEM, senador Demostenes Torres (GO).
Uma alternativa em discussão pelos senadores é a vigência imediata da Medida Provisória, havendo, contudo, a possibilidade de suspensão no caso de a comissão mista considerá-la inconstitucional.
O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), garante que a proposta será votada nesta quarta, sem novo adiamento - o projeto está em discussão na comissão desde o fim de abril. E acredita que, com melhorias no projeto original, será possível aprová-lo sem enfrentamentos na comissão.
Eunício Oliveira explicou, porém, que, caso não haja acordo sobre a proposição, o relatório do senador Aécio Neves será colocado em votação. Se derrotado, um relator para esta finalidade será escolhido para relatar, imediatamente, o texto original apresentado por Sarney.
Autor da PEC nº 11/11, o presidente José Sarney voltou a cobrar, nesta terça-feira, a aprovação da proposta na CCJ. Para Sarney, a demora na tramitação da proposta é "inexplicável".
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.