SÃO LUÍS - O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais do Estado do Maranhão (Sindifisma) está pedindo na justiça a prisão da secretária municipal de Administração, Maria Margareth Reis, por descumprimento de uma ordem judicial. O caso tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública.
O sindicato conseguiu na justiça local – decisão já transitada em julgado – o direito de auditores aposentados e pensionistas ter incorporado aos seus contracheques o Adicional de Função Tributária, previsto no artigo 115 da Lei Municipal nº 4.615/2006. A primeira decisão é de novembro de 2008 – ainda na gestão Tadeu Palácio - da própria 5ª Vara da Fazenda.
A secretaria tentou cassar a sentença no Tribunal de Justiça, sem sucesso. Também não recorreu ao STJ. Desde o dia 19 de março o Sindifisma tenta administrativamente incluir o benefício nos contracheques dos associados, mas não é atendido pela secretária.
Além da prisão de Margareth Reis ou seu substituto, o sindicato está requerendo a busca e apreensão do processo em questão na sede da secretaria, multa diária e criação de uma folha suplementar para pagamento do benefício.
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