SÃO LUÍS - O juiz Nélson Melo Morais Rego, titular da Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, de São Luis, vai participar do I Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – FONAVID. O evento vai acontecer no período de 23 a 25 de novembro, no Rio de Janeiro.

O tema do I Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher será: "Efetividade da Lei Maria da Penha”, tendo como objetivos compartilhar experiências e uniformizar procedimentos a esta Lei, discutir as decisões oriundas dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher sob o prisma da efetividade jurídica e, ainda, avaliar as vantagens e desvantagens de ampliação de competência do sistema.

Na programação do evento serão ministradas diversas palestras, entre as quais: “O papel do judiciário no processo de implementação da Lei Maria da Penha”; “As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha”; “A proteção da mulher como exigência ética e jurídica”; e ainda “A importância da intervenção multidisciplinar para a efetivação da Lei Maria da Penha”.

Por causa de três projetos desenvolvidos nessa área de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, o juiz Nélson Melo Morais Rego está concorrendo ao Prêmio Innovare 2009, que tem o caráter de reconhecimento das boas práticas do judiciário. Os projetos selecionados foram: Atendimento Direto e Humanizado para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Intrafamiliar; Grupo Reflexivo de Reeducação e Reabilitação Para Autores de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; e o Programa Regular de Palestras Sobre a Violência Doméstica.

A Lei

No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11.340, também denominada Lei Maria da Penha e, além de ter como finalidade a criação de mecanismos para coibir a violência contra a mulher, trouxe no seu bojo importante inovação para a justiça brasileira, a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Essa lei foi prontamente chamada de Lei Maria da Penha, em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha, vítima de um caso de violência doméstica que se tornou emblemático. Maria da Penha foi vítima duas vezes de tentativa de homicídio, por parte de seu marido, mas conseguiu sobreviver.

As informações são da Corregedoria Geral da Justiça.

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