SÃO LUÍS - O presidente em exercício da Assembléia Legislativa, deputado Pavão Filho (PDT), assinou hoje pela manhã o termo de devolução do orçamento estadual para o Governo do Estado, cumprindo determinação judicial. Por decisão do desembargador Antonio Guerreiro Júnior, o governo é obrigado a incluir na peça orçamentária a dotação da Defensoria Pública como órgão autônomo e não atrelado à Casa Civil.
É o segundo ano que o governo estadual descumpre a determinação constitucional que garante a autonomia financeira à Defensoria. O despacho de Gerreiro Júnior manda devoler o orçamento “por flagrante vício de constitucionalidade”.
Em 2007, o governo Jackson Lago tentou desrespeitar a Constitucional e controlar o orçamento da Defensoria Pública, cuja autonomia financeira é garantida por Lei. E pelo segundo ano consecutivo o Tribunal de Justiça determina a suspensão da tramitação do orçamento na Asembleia Legislativa. No ano passado, a querela se arrastou por meses, sendo resolvida apenas em meados deste ano. O governo prometeu regularizar a situação para 2008, mas volta a descumprir o acordo.
Enquanto o governo não resolver a situação da Defensoria a Assembléia ficará impedida de votar o orçamento.
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