SÃO LUÍS - A sessão plenária jurisdicional do Tribunal de Justiça julgará 14 processos nesta quarta-feira, 11. Quatro desses já começaram a ser apreciados pelos desembargadores.
Dos onze processos com julgamentos ainda não iniciados, há cinco mandados de segurança, três ações diretas de inconstitucionalidade, duas representações para intervenção em municípios e um conflito de competência.
As representações formuladas pelo Ministério Público têm como representados o município de Santa Quitéria e a Câmara de Vereadores de Icatu, ambas motivadas pela ausência de prestação de contas do exercício financeiro de 2004.
Em uma das ações diretas de inconstitucionalidade, a OAB questiona artigo da Lei 8.559, de 2006, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Estado do Maranhão.
Em outra Adin, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado (Sindjus) propõe declarar inconstitucional o Artigo 3º, inciso II, do Decreto n.º 16.693/1999, que trata do desempenho de atividades inerentes ao cargo do servidor público cedido.
Nesta sessão também voltará a julgamento agravo regimental em que o Estado recorre de decisão do Tribunal de Justiça que garante autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública do Estado. O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos irá apresentar pedido de vista solicitado na sessão jurisdicional anterior, realizada há 15 dias.
As informações são do Tribunal de Justiça
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