BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/07, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), altera a repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aumentar a transferência aos municípios que abrigam presídios.
Atualmente, 25% da arrecadação com o imposto, que é de competência estadual, são repassados para as prefeituras segundo dois critérios: 75% do valor são divididos com base na participação de cada cidade na geração do imposto e 25% segundo o que determinar o estado em lei específica.
A PEC 135 muda essa divisão de modo que, nas cidades com prisões, a divisão será feita com base no percentual de 80%, e não 75%. O restante (20%) será definido por estado. O resultado final é um aumento de repasse para as cidades que abrigarem presídios federais ou estaduais. "Municípios como esses devem ser tratados com muito respeito, já que obviamente fazem um grande sacrifício em favor do estado e do próprio País", salienta o autor da proposta. No ano passado, os municípios brasileiros receberam R$ 43,8 bilhões oriundos dos repasses do ICMS.
A proposta tramita apensada à PEC 263/04, da deputada Iriny Lopes (PT-ES), que atrela a divisão do ICMS à população carcerária. As duas terão a admissibilidade avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovadas, seguem para uma comissão especial, antes da votação em dois turnos pelo Plenário.
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