BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá sancionar a lei, aprovada na última quinta-feira à noite pela Câmara, que cria a súmula com efeito vinculante. A medida obriga os tribunais de instâncias inferiores a seguir as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um mesmo assunto, o que ajudará a desafogar os tribunais, abarrotados de processos, muitos deles sobre a mesma questão, mas em regiões diferentes.
Nos meios jurídicos, entretanto, a súmula vinculante não é uma unanimidade. A cúpula do Supremo Tribunal Federal (STF) acredita que elas reduzirão a quantidade de recursos que chegam diariamente na Corte. No entanto, os contrários sustentam que as súmulas poderão engessar o restante do Judiciário, que terá de decidir de acordo com a determinação do STF.
O vice-presidente do Supremo, Gilmar Mendes, considera que a criação das súmulas será um dos mecanismos que ajudarão a tornar menos lenta a Justiça. Ele disse que as súmulas terão de tratar de assuntos constitucionais de repercussão para a coletividade. Entre esses temas estariam as causas previdenciárias.
Com informações da Agência Estado
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