BRASÍLIA - O senador João Alberto Souza (PMDB-MA) apresentou projeto de lei (PLS 74/06) para proteger o cidadão que se dispuser a ser fiador em contrato de aluguel. A iniciativa, que aguarda decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), retira da lei 8009/90 dispositivo nela inserido em 1991 que permite a penhora da residência de quem tem dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Em defesa do projeto, João Alberto diz ser inaceitável que o locatário que não honra seus compromissos encontre proteção na lei, enquanto seus fiadores se sujeitem a arcar com dívida que não contraíram e, mais grave ainda, se sujeitem a perder a moradia em que vivem com a própria família, em razão da possibilidade de penhora.
- É evidente que existe nessa norma uma inversão de valores no que tange ao fiador do locatário, pois o instituto da fiança é importantíssimo nas transações comerciais e está presente em quase todos os contratos de locação, mas a lei 8009/90, com a alteração sofrida em 1991, transformou esse instituto em medida temerária, porque superdimensiona o risco da fiança.
No entender do parlamentar, da forma em que se encontra, a lei dificulta enormemente a vida dos que necessitam alugar imóveis e dependem de fiadores. Em sua opinião, a retirada do dispositivo (o inciso VII do artigo 3º) mitigará a dificuldade enfrentada pelos que contratam a locação de imóveis e corrigirá a injustiça de proteger-se o locatário que assume o encargo para punir o fiador, "a quem tal ônus não aproveita".
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