SÃO LUÍS - Os 217 prefeitos do Maranhão estão sendo convidados pelo Tribunal de Contas do Estado para participar do seminário sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os prefeitos que não conseguirem pagar o 13º salário e outras folhas este ano, podem enfrentar um novo problema em 2004.
É que a Lei de responsabilidade fiscal proíbe que os administradores públicos deixem dívidas para seus sucessores. Quem desobedecer a Lei pode ser punido até com prisão.
E exatamente para alertar os gestores públicos sobre as regras da LRF, o Tribunal de Contas do Estado vai realizar o seminário "Lei de Responsabilidade Fiscal" no último ano de mandato dos gestores municipais. O seminário acontece na próxima sexta-feira no Rio Poty Hotel.
A preocupação do TCE é que este será o primeiro final de mandato municipal depois da aprovação da Lei.
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