SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - O governo federal, através da Casa Civil, Ministérios da Educação, Saúde, Cidades e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, se negou a assinar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que beneficiaria com a isenção do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis) os sorteados com unidades habitacionais, do programa federal "Minha Casa, Minha Vida", construídas no município de São José de Ribamar. O TAC foi assinado no mês de agosto durante solenidade realizada na superintendência regional da Caixa Econômica Federal, em São Luís. A informação foi divulgada pelo prefeito Gil Cutrim (PMDB) na tarde desta segunda-feira (30), durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Ribamar.
Cutrim mostrou aos vereadores e representantes da sociedade ribamarense a resposta ao questionamento do município de São José de Ribamar, assinada pelo assessor da Casa Civil, Luiz Carlos de Azevedo, no qual ele afirma “que as áreas jurídicas dos Ministérios e a própria Advocacia Geral da União indicaram empecilho em firmar o Terno de Ajustamento de Conduta, sob o argumento de que não há conduta por parte dos mesmos a ser ajustada, uma vez que o atendimento às demandas do município pode ocorrer no tramite legal dos processos”.
Azevedo sugeriu em sua resposta que seja assinado apenas um Termo de Compromisso, documento que, ao contrário do TAC proposto e já assinado pelas outras partes envolvidas, não prevê nenhum tipo de sanção em caso de descumprimento. “O governo federal está dando um verdadeiro calote em todas as partes que assinaram o TAC e, principalmente, no povo de São José de Ribamar. Não iremos admitir tamanho desrespeito e, nos próximos dias, estaremos em Brasília para cobrar dos Ministérios envolvidos uma posição sobre esse assunto”, afirmou.
O Termo foi proposto e assinado pelo prefeito ribamarense no mês de agosto com representantes do governo do Estado (secretário Hildo Rocha), Prefeitura de São Luís (secretário Geraldo Castro), Ministério Público Federal (procuradora Ana Karízia Nogueira), Caixa Econômica Federal (Hélio Duranti, superintendente regional), além de Roberto Carlos Ceratto, superintendente nacional do PMCMV.
No território ribamarense foram construídos sete conjuntos habitacionais do programa (Nova Terra, Turiúba, Pitangueiras, Nova Aurora, São José, Recanto Verde e Nova Miritiua), sendo que apenas dois (Nova Terra e Turiúba) foram destinados para atender a população da cidade. Os demais, apesar de terem sido construídos no território de São José de Ribamar, foram sorteados para inscritos no município de São Luís. Tal quadro resultará em um incremento populacional na cidade de mais de 50 mil novos habitantes, oriundos de São Luís.
De acordo com o TAC, cada parte envolvida têm o prazo de um ano para cumprir suas ações previstas no acordo. O governo federal, através dos Ministérios comprometidos, deve destinar à Prefeitura de São José de Ribamar recursos financeiros para fornecer a estes conjuntos habitacionais os serviços públicos necessários.
O município de São José de Ribamar se comprometerá, após apreciação e aprovação da Câmara de Vereadores e dentro do prazo para cumprimento do Termo, de editar lei municipal isentando da cobrança do ITBI, com efeitos retroativos, os beneficiados pelo programa. Já o município de São Luís, de acordo com o Termo, deve garantir aos moradores dos conjuntos habitacionais, construídos em solo ribamarense e inscritos pela capital, transporte escolar para atendimento às famílias oriundas do município, por um prazo máximo de dois anos ou até a entrada em operação dos equipamentos de educação.
O governo do Estado terá que garantir o número de vagas no Ensino Médio suficientes para atender a demanda gerada pela população ocupante dos empreendimentos.
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