SÃO LUÍS - A pedido do Ministério Público, a Justiça concedeu, em novembro, liminar favorável à Ação Civil Pública, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Ribamar contra a empresa Transportes Coletivos Maranhense (TCM) e o Estado do Maranhão, em defesa dos usuários de transporte coletivo da referida cidade.
Como medida liminar, foi determinado que os direitos dos beneficiados com meia-passagem e transporte gratuito sejam garantidos. Também foi exigido que a cópia da decisão judicial fosse afixada no interior dos veículos para a população tomar conhecimento.
Caso as determinações venham a ser descumpridas, está prevista uma multa diária de R$ 5 mil.
As informações são do Ministério Público
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.